ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.691/2019

Lei nº 1.691/2019.

 

SÚMULA: Cria novos cargos no quadro de Provimento em Comissão e cria Função Gratificada nos cargos efetivo da Lei Municipal nº 1.631/2019 - Estrutura Administrativa.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam criados cargos no quadro de Provimento em Comissão, conforme constante no anexo I da presente lei:

 

I. Unidade de Execução Geral - Secretaria Municipal de Administração:

 

a) Assessor de Secretaria- Departamento de Recursos Humanos com as seguintes atribuições:

I. Efetuar lançamento de atestados na ficha funcional dos servidores;

II. Fazer arquivamento dos documentos pessoais de cada servidor em suas respectivas pastas;

III. Realizar o protocolo de certificados de cursos dos servidores para posterior avaliação e analise de promoções;

IV. Alimentar e Conferir as planilhas de planos de saúde dos servidores e fazer cruzamento das informações;

V. Analisar a planilha de consignados e fazer os registros devidos;

VI. Conferir e digitar a ficha funcional dos servidores;

VII. Executar a folha de pagamento dos estagiários;

VIII. Executar o controle de horário e cartão ponto dos funcionários;

IX. Analisar os contratos de trabalho de funcionários e estagiários;

X. Executar e preencher a ficha de avaliação dos funcionários e estagiários quando necessário;

XI. Executar e digitar portarias, atos ou outros documentos oficiais a ser publicados conforme legislação;

XII. Executar o lançamento da documentação do processo admissional no Site do Tribunal de Contas - TCE;

XIII. Executar o lançamento de editais e demais documentações referentes a processos de concurso público, junto ao site do Tribunal de contas do estado - TCE;

XIV. Executar o lançamento de editais e demais documentações referentes a processos simplificados de contratação de profissionais, junto ao site do Tribunal de contas do estado – TCE;

XV. Conferir todas as documentações sobre concessão de gratificações ou vantagens instituídas pelas Legislação vigente e estatutária;

XVI. Promover o levantamento de dados necessários e documentação para concessão de reenquadramento junto ao plano de carreiras profissional de cargos e salários;

XVII. Executar quaisquer outras atividades que se enquadrem na sua função;

XVIII. Executar outras atividades concernentes à administração de cargos e salários, compactuados com outros órgãos afins, para atualização do processo;

XIX. Instituir processos concernentes a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade;

XX. Preparar os contratos de servidores, relativo a serviços específicos e temporários;

XXI. Examinar e emitir pareceres em assuntos de sua competência, tais como requerimentos e solicitações sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante busca e pesquisa nos registros e assentamentos;

XXII. Organizar de acordo com as escalas de férias recebidas anualmente, a tabela férias de servidores, bem como o controle das licenças e demais afastamentos;

XXIII. Executar quaisquer outras atividades que se enquadrem na sua função.

 

b) Assessor do Departamento de Administração Geral com as seguintes atribuições:

I. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos e relatórios quando solicitado pelo Secretário ou chefe imediato;

II. Atender ao telefone, preocupando se em agendar e transmitir corretamente os recados ao Secretário;

III. Atender ao público com solicitude, auxiliando na recepção da Secretaria e filtrando os possíveis problemas para facilitar o atendimento do Secretário;

IV. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;

V. Promover o registro de papeis e documentos, despachar ao Secretário, fazer com que esse observe a pauta e dar o retorno necessário aos interessados;

VI. Promover o controle de prazos e compromissos do Secretário, comunicando da necessidade de cumprir os prazos devidos;

VII. Articular para que o Secretário possa fazer a administração e atendimento ao público de interesse com uma agenda positiva;

VIII. Agendar e fazer cumprir agenda de reuniões, previamente marcadas e dar retorno devido quando se fizer necessário;

IX. Coordenar sob conhecimento do Secretário, ações que envolvam movimentação de documentos sob a tutela do Secretário, entre as secretarias e o Gabinete do Executivo;

X. Executar o registro e o arquivamento devido de papeis, documentos, arquivos e despachos finais com observação a data e prazo do respectivo documento;

XI. Organizar as pastas e os documentos com sistemas de referência e índices necessários a facilitar a consulta ou localização de documentos;

XII. Executar, controlar, protocolar e fiscalizar serviços de reprodução de documentos de interesse da Secretaria e de responsabilidade do Secretário;

XIII. Acompanhar os tramites de documentos expedidos pelo Secretário ou de interesse da secretaria, mantendo registros de controle e rastreamento;

XIV. Manter organizado o arquivo de documentos e processos de interesse dos diversos órgãos da prefeitura;

XV. Elaborar, redigir, imprimir, pesquisar e organizar textos, ofícios, notificações, materiais artigos e projetos e estudos, mediante a solicitação do Secretário;

XVI. Representar mediante autorização e conhecimento do Secretário o mesmo em situações corriqueiras que o mesmo não possa se fazer presente;

XVII. Fazer a mediação e comunicação, entre as secretarias quando da necessidade, mediante autorização do Secretário;

XVIII. Acompanhar, se preciso e solicitado o secretario em eventos, cursos, palestras ou treinamentos de forma a maximizar o aproveitamento destes;

XIX. Servir com prestatividade, atenção e profissionalismo o público interno e externo com ênfase na prestatividade e resolutividade de problemas administrativos e públicos;

XX. Auxiliar no planejamento das ações presentes e futuras da Secretaria de administração se solicitado pelo superior imediato;

XXI. Executar quaisquer outras atividades de cunho profissional que se caracterize ou se enquadre no perfil da Secretaria e da posição profissional ou sob a solicitação do Secretário.

 

c) Departamento de Licitações e Convênios com as seguintes atribuições:

I. Efetuar o credenciamento dos interessados;

II. Receber os envelopes das propostas de preços e documentação de habilitação;

III. Fazer a abertura dos envelopes das propostas de preços;

IV. Examinar a documentação e realizar a classificação dos proponentes;

V. Conduzir os procedimentos relativos aos lances;

VI. Negociar preços, visando redução de custos a instituição pública;

VII. Conduzir dentro dos paramentos legais a à escolha da proposta com lance de menor preço;

VIII. Efetuar a adjudicação da proposta de menor preço;

IX. Supervisionar a elaboração de ata de registro da licitação;

X. Advertir os licitantes se necessário para o bom andamento dos trabalhos;

XI. Definir parâmetros ou percentagens sobre os quais os lances verbais devem ser reduzidos, conforme previsão em edital;

XII. Definir e regulamentar o tempo para oferta de lances individuais,

XIII. Suspender e recomeçar o processo e o pregão se for necessário;

XIV. Coordenar e delegar a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

XV. Responsabilizar-se pelo recebimento, exame e tomar decisão sobre recursos impetrados;

XVI. Convidar a retirar-se do local qualquer pessoa que atrapalhe ou perturbe a sessão, assim como, qualquer um que desobedeça ou desacate o pregoeiro, sem prejuízo das penas legais aplicáveis em cada caso;

XVII. Dar encaminhamento aos processos devidamente instruídos, a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

XVIII. Avaliação e revisão de processos licitatórios que são diretamente subordinados ao Coordenador;

XIX. Supervisionar todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais imobiliários;

XX. Supervisionar todos os processos de Licitações, concorrência pública e outros para homologação do Prefeito;

XXI. Coordenar a Divisão de Avaliação e Revisão de Processos Licitatórios na forma de instruções específicas, concorrências, tomadas de preços e convite para aquisição de material para os serviços e obras da Prefeitura;

XXII. Supervisionar a divulgação de editais e distribuição de convites;

XXIII. Supervisionar todos os trabalhos executados pela Divisão de Avaliação e Revisão de Processos Licitatórios;

XXIV. Promover na forma das instruções específicas, todos os processos de Licitações, concorrência pública, tomadas de preços, carta convite e outros para aquisição de material, serviços e obras da Prefeitura Municipal para homologação do Prefeito;

XXV. Providenciar Processo de Leilão para alienação de bens;

XXVI. Promover a divulgação de editais e distribuição de convites;

XXVII. Fornecer aos interessados, informações após homologação de julgamento;

XXVIII. Distribuir “dossiê” de projetos aos concorrentes;

XXIX. Manter registros de fornecedores e empreiteiras;

XXX. Submeter ao exame do Prefeito os resultados das concorrências;

XXXI. Executar quaisquer outras atividades que se enquadrem na sua função.

 

II. Unidade de Execução Geral - Secretaria Municipal de Planejamento:

 

a) Assessor Técnico da Secretaria de Planejamento com as seguintes atribuições:

I. Auxiliar na elaboração de projetos arquitetônicos de edifícios e espaços de propriedade da Prefeitura;

II. Auxiliar na elaboração das Built (levantamento de como a construção está executada, compatibilização com o projeto existente e posterior adequação) de edifícios de propriedade da Prefeitura;

III. Auxiliar na elaboração de projetos de interiores, “Layout de divisórias, esquadrias e mobiliário para os departamentos internos da Prefeitura”;

IV. Auxiliar na elaboração e paginação de gesso para os departamentos internos da Prefeitura;

V. Auxiliar na elaboração no detalhamento de mobiliário planejado para os departamentos internos da Prefeitura;

VI. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de Calçadas;

VII. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de Estacionamentos;

VIII. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de pontos de ônibus;

IX. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de redutores de velocidade;

X. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de sinalização horizontal e pintura de meio fio;

XI. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de faixas elevadas para travessia de pedestres;

XII. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de projetos de paisagismo:

XIII. Auxiliar na elaboração projetos urbanísticos de praças urbanas;

XIV. Auxiliar na execução de desenhos e projetos estruturais e compatibiliza-los com os demais projetos realizados;

XV. Analisar projetos arquitetônicos para aprovação e emissão de Alvará de Construção;

XVI. Realizar visitas técnicas;

XVII. Efetuar o levantamento acerca da numeração predial da cidade e fazer revisão se necessário;

XVIII. Auxiliar na execução de serviços administrativos de caráter técnico da Secretaria de Planejamento e Obras;

XIX. Atualização e conversão de documentos manuais para formulários preenchíveis;

XX. Elaborar a confecção de ferramentas e planilhas em Excel que facilitem o trabalho de profissionais da área de construção civil;

XXI. Efetuar a emissão de declarações, solicitações e termos;

XXII. Auxiliar na organização digital e física de documentos em arquivos desta secretaria;

 

III. Unidade de Execução Geral - Secretaria Municipal de Finanças:

 

a) Assessor Técnico da Secretaria de Finanças com as seguintes atribuições:

I. Assessorar nas escriturações das operações de circulação de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuração no sistema SEFANET;

II. Assessorar em especifico ao simples nacional, Tributação, ISSQN, IPTU, ITBI, contribuição de melhoria, fiscalização, obras, contabilidade, afins;

III. Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da Secretaria de Finanças;

IV. Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projeto-Cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; administrar recursos financeiros; controlar custos; controlar dados estatísticos;

V. Utilizar recursos de informática;

VI. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

VII. Promover a prestação, acertos e conciliação de contas: Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

VIII. Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno: Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno, visando atendimento da legislação e dos órgãos de controles;

IX. Receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar correspondência e correspondência eletrônica (e-mail); controlar malote do setor;

X. Acompanhar e Planejar, organizar e dirigir serviços de secretaria; estabelecer atribuições da equipe; programar e monitorar as atividades da equipe;

XI. Auxiliar a identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo; classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência; administrar e atualizar arquivos;

XII. Recepcionar pessoas; fornecer informações; atender pedidos, solicitações e chamadas telefônicas; filtrar ligações; anotar e transmitir recados; orientar e encaminhar pessoas; prestar atendimento especial a autoridades e usuários diferenciados;

XIII. Ler documentos; levantar informações; consultar outros departamentos; criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios; controlar cronogramas, prazos; direcionar informações; acompanhar processos; reproduzir documentos; confeccionar clippings;

XIV. Auxiliar nas atividades e atribuições próprias da Secretaria Municipal de Finanças, em sintonia com os programas e diretrizes de Governo, dentre as quais o controle das finanças públicas, cumprimento e aplicação dos preceitos da lei de responsabilidade fiscal, concepção, avaliação e atualização dos instrumentos orçamentários e de planejamento municipal em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XV. Auxiliar na composição do índice do ICMS;

XVI. Apontar o impacto tributário em relação a dívida ativa;

XVII. Assessorar o departamento de fiscalização e tributação;

XVIII. Para cumprimento desta função é preciso conhecimento em leis, municipal, código tributário, nota fiscal, lei orgânica, entre outras.

 

Art. 2º - Altera o Organograma Estrutural do Anexo II da Lei nº 1.631/2019, das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças, conforme constante no anexo II da presente lei:

 

Art. 3º - Ficam criados Função Gratificada nos cargos efetivo conforme constante no anexo III da presente lei:

I. Secretaria Municipal de Finanças:

a) Divisão de Dívida Ativa;

b) Divisão de Cadastro;

c) Divisão de Gestão Fiscal;

d) Divisão de Convênio ITR.

 

II. Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Divisão de Transporte Escolar;

b) Divisão de Documentação Escolar;

 

III. Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Divisão de Apoio Administrativo.

 

IV. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos:

a) Divisão de Operação de Guindaste e Equipamentos Eletrônicos.

 

V. Secretaria Municipal de Saúde:

a) Departamento de Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

Lei nº 1.691/2019

ANEXO I

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO

Valor R$

Secretaria Municipal de Administração

Assessor de Secretaria - Departamento de Recursos Humanos

02

CC-6

R$ 2.543,21

Assessor do Departamento de Administração Geral

01

CC-4

R$ 3.376,56

Departamento de Licitações e Convênios

01

CC-3

R$ 4.576,39

Secretaria Municipal de Planejamento

Assessor Técnico da Secretaria de Planejamento

01

CC-4

R$ 3.376,56

Secretaria Municipal de Finanças

Assessor Técnico da Secretaria de Finanças

01

CC-6

R$ 2.543,21

 

Lei nº 1.691/2019

Anexo II

 

Unidade de Execução Geral

Secretaria Municipal de Administração

Divisão de Controle Fiscal de Contratos, Licitações e Obras

Divisão de Ordem de Serviço, Requisições, Compras e Materiais

Divisão de Controle do Transporte

 

Assessor de Secretaria Departamento de Recursos Humanos

Assessor do Departamento de Administração Geral

Departamento de Licitações e Convênios

 

Lei nº 1.691/2019

Anexo II

 

Unidade de Execução Geral

Secretaria Municipal de Planejamento

Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação

Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos

Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos

Assessor Técnico da Secretaria de Planejamento

 

Lei nº 1.691/2019

Anexo II

 

Unidade de Execução Geral

Secretaria Municipal de Finanças

Departamento de Financeiro

 

Divisão de Fiscalização Tributária

Assessor de Secretaria

Assessor Técnico da Secretaria de Finanças

 

Lei nº 1.691/2019

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Descrição da Função

Nº vagas

Gratificação R$

Requisitos

Atribuições

Divisão de Dívida Ativa

01

R$ 767,23

Ensino Médio Completo

 

I. Conferencia de relatório para tribunal de contas e SIM-AM;

II. Recebimento de arquivos diários de retorno dos bancos;

III. Preparar arquivos diários de contabilização para contabilidade;

IV. Opinar sobre parcelamentos e créditos relativos a IPTU, Taxas e Contribuições de Melhoria;

V. Manter atualizado o registro dos contribuintes em débitos com a Prefeitura;

VI. Fornecimento de dados arrecadação de tributos municipais para contabilidade;

VII. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de Finanças e coordenação de tributação;

VIII. Promover cobrança amigável da dívida ativa junto aos contribuintes, referente a IPTU, taxas e contribuições de melhoria;

IX. Acompanhar junto com a coordenação de tributação processo fiscal administrativo e processos de execução fiscal da dívida ativa, referente a IPTU, taxas e contribuição de melhoria;

X. Acompanhar diariamente a arrecadação dos tributos municipais para baixa da dívida;

XI. Importar e exportar arquivos bancários de recebimento do simples nacional;

XII. Gerar relatórios detalhados de dívida ativa para análise;

XIII. Analisar impacto do recebimento da dívida ativa;

XIV. Corrigir cadastro que se encontra com erros não identificados no setor de tributação e fiscalização;

XV. Apurar diferença bancaria de cadastro não localizado;

XVI. Analisar e decidir as impugnações de lançamentos, no caso de reexame de ofício;

XVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

Divisão de Cadastro

01

R$ 639,67

Ensino Médio Completo

 

I. Monitoria todos os protocolos, de obras, alvará, revisão e cadastro;

II. Encaminhar ao departamento de engenharia os casos extremos irregularidade e levantamento de castrado imobiliário;

III. Acompanhar as atividades de julgamento de expedientes e processos administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de lançamentos referentes a impostos, taxas e contribuições administrados pela Secretaria Municipal de Finanças;

IV. Lançar os processos administrativos realizados referentes a lançamentos tributários, pedidos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, pedidos de regimes especiais de recolhimento, emissão de documentos fiscais e escrituração, pedidos de concessão de incentivos fiscais e pedidos de reconhecimento de não incidência;

V. Participar em acompanhamento das decisões proferidas em processos administrativos e judiciais referentes aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento;

VI. Manter organizados todo os protocolos de requerimento e solicitação junto ao setor de tributação;

VII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

Divisão de Gestão Fiscal

01

R$ 767,23

Ensino Médio Completo

 

I. Avaliar periodicamentea funcionalidade do Sistema Tributário municipal, em sua estrutura e seus componentes, eo desempenho das administrações tributárias da municipal;

II. Realizar periodicamente inspeção em documentação de atividades de alto risco, posto de combustível, salão de festa e eventos, tabacaria, indústria e outros atividades;

III. Realizar o enquadramento no simples nacional e o desenquadramento mensal conforme e acompanhar toda regulamentação em relação ao simples nacional;

IV. Acompanhar os eventos realizados pelo município, para inspeção, segurança, ordem, adequações, banheiros, acessibilidade;

V. Analisar documentos expedidos de alvará, construção, empresas, e autônomos e solicitar correção;

VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

Divisão de Convênios

ITR

01

R$ 1.049,07

Ensino Médio Completo

 

I. Preparar a documentação para ser apresentada, a unidade da RFB responsável pela formalização do processo digital se manifestará conclusivamente acerca de sua conformidade ou não conformidade às exigências aplicáveis, deferindo ou indeferindo a opção do ente federativo para celebração do convênio, nos termos definidos pelo CGITR;

II. Realizar os procedimentos de verificação de que trata o caput, o chefe da unidade da RFB responsável pela formalização do processo digital poderá solicitar do ente federativo optante esclarecimentos e documentos adicionais para o atendimento aos requisitos exigidos para a celebração do convênio;

III. Fazer a verificação de que trata este artigo não isenta o Distrito Federal, o município ou os respectivos agentes públicos de qualquer responsabilidade administrativa ou penal referente à autenticidade dos documentos fornecidos e das informações prestadas;

IV. Realizar as obrigações do convênio e habilitação dos servidores do ente convenente, estes serão cadastrados pela RFB no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, disponibilizado no Portal do ITR, no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;

V. Manter servidor habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, mediante treinamento realizado pela RFB, que tenha sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários;

VI. Informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

VII. Cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR;

VIII. Cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;

IX. Expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela RFB;

X. Instruir e encaminhar à unidade da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento de ofício do ITR fiscalizado e cobrado sob a égide do convênio;

XI. Guardar em boa ordem as informações, os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;

XII. Elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e

XIII. Da expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos;

XIV. Informar o secretário de finanças de como esta estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Descrição da Função

Nº vagas

Gratificação R$

Requisitos

Atribuições

Divisão de Transporte Escolar

01

R$ 767,23

Ensino Médio Completo

 

I. Coordenação do transporte escolar;

II. Alimentar dados dentro do sistema estadual para repasse de recursos;

III. Mapear as rotas e fazer levantamento da quantidade de alunos que são transportados e quilometragem rodada por dia;

IV. Acompanhar a frequência dos motoristas e se necessário por outro motorista no lugar;

V. Acompanhar junto a gestão de frotas a manutenção dos veículos destinados ao transporte escolar;

VI. Controlar escala de viagens extras dos motoristas quando solicitado do departamento administrativo e demais secretarias;

VII. Agendamento de datas e horários para visitação a Foz do Iguaçu para alunos do 4° ano ensino fundamental;

VIII. Atividades diárias normais: emissão requisições solicitando materiais para as escolas e CMEIS; recebimento e conferência de notas fiscais referente a aquisição de materiais; requisições na manutenção ônibus; fazer BF mensal; manutenção cartão ponto funcionários SEMED internos e motoristas; ofícios; comunicação interna; requisição para abastecimento veículos;

IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

Divisão de Documentação Escolar

01

R$ 767,23

Ensino Médio Completo

 

I. Secretarias Escolares - Auxiliar e orientar os secretários e secretárias dos 07 (sete) Estabelecimentos Municipais de Ensino;

II. Plano Municipal de Educação: Acompanhar e Atualizar todos os Anos o Plano Municipal de Educação, coletar dados oficiais, refazer e atualizar as Fichas de Monitoramento e Avaliação do PME, rever e atualizar a Agenda de Trabalho, as Planilhas e os Relatórios Anuais do Plano Municipal de Educação;

III. Conferência do PME: Organização da logística para a realização da Conferência Pública – setembro/2019, preenchimento das Planilhas e documentos e envio toda a Documentação;

IV. Processos de Renovação de Autorização de Funcionamento das Escolas: Orientar os 07 (sete) estabelecimentos Municipais de Ensino na Montagem dos Processos de Renovação e Envio da Documentação ao Núcleo Regional de Educação;

V. Processos de Credenciamento das Escolas: Orientar os 07 (sete) estabelecimentos Municipais de Ensino na Montagem dos Processos de Credenciamento e Envio da Documentação ao Núcleo Regional de Educação;

VI. Conselho do Fundeb: Acompanhar, orientar e enviar a documentação e os dados dos membros do Conselho do Fundeb, atualizando o Sistema do Tribunal de Contas do Paraná e no site FNDE/Brasília;

VII. Conselho Escolares: Orientar e auxiliar na documentação e montagem dos Conselhos, acompanhar, enviar e atualizar os Conselhos Escolares dos 07 (sete) Estabelecimentos Municipais de Ensino;

VIII. Conselho Municipal da Educação: Acompanhar, auxiliar e atualizar a documentação do Conselhos Municipal de Educação;

IX. Regimento Escolares: Acompanhar e Orientar, Conferir e Auxiliar na atualização dos Regimentos Escolares dos 07 (sete) estabelecimentos de Ensino para posteriormente emitir os Atos Administrativos;

X. PPP - Projeto Político Pedagógico: Acompanhar, Conferir e Auxiliar na atualização dos PPPs dos 07 (sete) estabelecimentos de Ensino para posteriormente emitir os Atos Administrativos;

XI. Estagiárias da Educação: Recolher e acompanhar toda a documentação das Estagiárias para montagem do Contratos de Estágio;

XII. PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola: Atualizar via Sistema o Cadastro e os dados das Escolas Municipais para o recebimento do PDDE;

XIII. APMFs: Orientar, receber, cadastrar e enviar via sistema dos dados dos Presidentes das APMFs atualizando no Sistema FNDE/Brasília;

XIV. Sistema SERE - Sistema Educacional de Registro Escolar – Acompanhar o Sistema dos 07 (sete) Estabelecimentos da Rede Municipal;

XV. Sistema Educacenso – Acompanhar, conferir, corrigir, acrescentar os dados de todos os alunos da rede municipal de ensino, das turmas, dos professores no Sistema Educacenso acompanhando os Relatórios dos 07 (sete) Estabelecimentos Municipais de Ensino;

XVI. Sistema Presença - Programa Bolsa Família: Acompanhar a frequência dos alunos, o envio dos dados das escolas e atualizar o Sistema dos Estabelecimentos de Ensino – Rede Municipal e Estadual;

XVII. Documentação Escolar - Responsável pela documentação inativa das Escolas Rurais Municipais dos 16 (dezesseis) Estabelecimentos de Ensino das Escolas já extintas;

XVIII. Auxiliar na documentação e nas atividades da Secretaria Municipal de Educação.

XIX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Descrição da Função

Nº vagas

Gratificação

R$

Requisitos

Atribuições

Divisão de Apoio Administrativo

01

R$ 639,67

Ensino Médio Completo

 

I. Assessorar a coordenadora do CRAS em ações corriqueiras;

II. Gerenciar informações;

III. Auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões;

IV. Controlar equipes e atividades;

V. Controlar e organizar documentos e correspondências;

VI. Atender usuários internos e externos;

VII. Organizar eventos relacionados ao CRAS;

VIII. Alimentar o sistema com informações dos programas sociais estaduais;

IX. Dar suporte necessário para o bom desempenho das funções e atividades relacionadas ao CRAS;

X. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Descrição da Função

Nº vagas

Gratificação R$

Requisitos

Atribuições

Divisão de Operação de Guindaste e Equipamentos Eletrônicos

01

R$ 639,67

Ensino Médio Completo

 

I. Operar o equipamento para a realização de podas de árvores;

II. Operar máquinas e equipamentos de elevação;

III. Ajustar os comandos necessários, para desenvolvimento de suas atividades;

IV. Acionar os movimentos das máquinas, para desenvolvimento de suas

atividades;

V. Avaliar as condições de funcionamento das máquinas e equipamentos,

VI. Interpretar dados do painel de instrumentos de medição;

VII. Verificar as fontes de alimentação do equipamento;

VIII. Testar sempre que necessário os comandos de acionamento de equipamento;

IX. Preparar a área e o ambiente para desemprenho da operação dos equipamentos;

X. Transportar se necessários dentro do veículo junto a cabine, as pessoas necessárias para desempenho da atividade fim;

XI. Transportar de maneira adequada se necessário, materiais, máquinas e equipamentos de elevação ou não para desempenho da atividade fim;

XII. Zelar pelo bem do patrimônio público, quer seja o próprio equipamento de trabalho ou quaisquer outros;

XIII. Trabalhar e desempenhar sua função seguindo normas de preservação e proteção ao meio ambiente;

XIV. Trabalhar e desempenhar sua função seguindo normas de segurança;

XV. Trabalhar e desempenhar sua função seguindo normas de higiene;

XVI. Trabalhar e desempenhar sua função seguindo normas de qualidade;

XVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Descrição da Função

Nº vagas

Gratificação R$

Requisitos

Atribuições

Departamento de Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

01

R$ 639,67

Ensino Médio Completo

 

I. Propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria de Municipal de Saúde de Cafelândia;

II. Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e denúncias e elogios através de canais de contatos ágeis e eficazes, com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo de informações;

III. Contribuir para melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa;

IV. Implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS;

V. Receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões apresentadas por cidadãos;

VI. Formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;

VII. Acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;

VIII. Promover ações de informações e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população em geral;

IX. Apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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