ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2012/2025

LEI Nº 2012/2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à Judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2025, subvenções destinadas às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

Lar Padre Calógero Gaziano – Instituição de Longa Permanência da Pessoa Idosa

Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar Padre Calógero Gaziano; Efetuar/Complementar a folha de pagamento de funcionários; Contribuir na redução do gasto mensal da Entidade com pagamento de Funcionários

 

126.000,00

S.O.S - Serviço de Obras Sociais

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

108.000,00

S.O.S - Serviço de Obras Sociais

Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucilia Giglio Rossi”

216.000,00

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Continuidade do Termo de Colaboração entre APAE e Prefeitura, para o ano de 2025

162.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:E754089E