ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1985 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou com o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, e cuja realização seja de competência do Município e
não constitua obrigação contratual do prestador de serviços.
§ 1º Os recursos do FMSBA serão aplicados exclusivamente nas finalidades descritas no caput, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
§ 2º A movimentação e a execução orçamentária do FMSBA obedecerão à legislação financeira e às instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 2º. O Artigo 6º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA:
I – os repasses de valores do orçamento municipal;
II – a parcela da receita direta dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Resolução AGEPAR nº 10/2022, com redação dada pela Resolução nº 34/2023;
III – os valores decorrentes de convênios, contratos ou ajustes firmados com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
IV – as doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VI – outras receitas eventuais destinadas ao custeio das ações previstas no caput do art. 5º.”
Art. 3º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo em matérias relativas ao planejamento, execução e controle social da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:
I – definir as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FMSBA;
II – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações e a aplicação dos recursos do Fundo;
III – deliberar sobre a aprovação das propostas de destinação dos recursos do FMSBA;
IV – analisar e aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;
V – exercer o controle social sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
§ 2º O Conselho terá sua composição, funcionamento e mandato definidos em regulamento próprio, assegurada a participação paritária entre Poder Público e sociedade civil, incluindo representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos de saneamento.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações formais decorrentes da alteração de nomenclatura do Conselho e do Fundo, que passarão a denominar-se Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) e Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), respectivamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:E7587564