ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1211/2019

SÚMULA: Altera Anexo I, da Lei Municipal nº. 611/2011 que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações 3311-05, conforme abaixo:

 

Nº Vagas

Cargo de Provimentos Efetivos

Carga Horária Semanal

04

Professor de Educação Infantil

40 horas

 

Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo I – Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 611/2011.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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