ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

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LEI Nº 2.508/2026 DATA: 20.10.2026 EMENTA: ALTERA LOA 2026 (LEI MUNICIPAL 2.446 DE 05/12/2025), AJUSTA AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL – 2026 A 2029 (LEI MUNICIPAL 2.444 DE 05/12/2025) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:

Órgão:

10 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade:

001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Programa:

0017 - GESTÃO SUAS

Função

0008 - Assistência Social

Subfunção

0245 - Serviços Socioassistenciais

Atividade

2073 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ENTIDADES

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor R$

 

3335043000000000000 - Subvenções sociais

927

120.000,00

TOTAL

120.000,00

 

Art. 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444 de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei Municipal nº 2.445 de 05/12/2025), na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:

Órgão:

10 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade:

001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Programa:

0017 - GESTÃO SUAS

Função

0008 - Assistência Social

Subfunção

0245 - Serviços Socioassistenciais

Atividade

2073 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ENTIDADES

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor R$

 

3335043000000000000 - Subvenções sociais

927

120.000,00

TOTAL

120.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:E761A7BC