ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
RESOLUÇÃOO 012/2026 ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 012/2026

 

Súmula: Altera o art. 41 do Regimento Interno para inserção das atividades de Política Urbana ao inciso III, e das atividades de Segurança Pública ao inciso V, acréscimo do art. 75-A, modificando caput do art. 74.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE ANTONINA, no uso de suas atribuições legais, após aprovação plenária promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1° - Fica incluído na Resolução nº 015/1992, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Antonina”, aditamento aos incisos II e V, § único do artigo 41, para inserção da Comissão de Política Urbana, Comissão de Defesa Civil e Comissão de Segurança Pública, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 41 - (...)

III - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação, Desenvolvimento, Política Urbana e Meio Ambiente;

V –Comissão de Assuntos Portuários, de Transportes, Turismo e Segurança Pública.”

Art. 2° - Altera o inciso V do art. 41, acrescentando o art. 75 -A, a Resolução nº 015/21992, das atribuições da Comissão de Assuntos Portuários, de Transportes, Turismo e Segurança Pública com a seguinte redação:

“Art.75- A – Compete a Comissão de Assuntos Portuários, de Transportes, Turismo e Segurança Pública entre outros assuntos discriminados pela Câmara, opinar sobre assuntos que envolvam o complexo portuário e turismo em especial sobre novas formas de administração, modernização dos serviços, atuação das empresas retro portuárias e turísticas, além de outros temas que lhe sejam pertinentes.”

Art. 3°- Altera o caput do art. 74, do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 74 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação, Desenvolvimento, Política Urbana e Meio Ambiente, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, inclusive ações sobre Defesa Civil.”

 

Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário Salvador dos Santos Picanço 20 de outubro de 2026.

 

VALMIR JOSÉ DE GODOI

Presidente

 

JUÇARA ALVES XAVIER

1ª Secretária

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA

2º Secretário

 


Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:E761B570