ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 133/2026

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 881/2024 que institui o Conselho Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO que o regimento interno foi aprovado pela maioria absoluta do Plenário do respectivo Conselho, em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2026;

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, cujo texto segue como anexo integrante desta Portaria.

 

Art. 2º O texto integral do Regimento Interno ficará disponível na sede do Departamento de Cultura e na Secretaria Municipal de Cultura e no Portal Oficial do Município.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 de julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:E768319C