ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1515.2022
Lei Municipal nº 1515/2022.
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 726, DE 25 DE JULHO DE 2005, E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 726/2005, alterando a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica para Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 726/2005, para incluir as atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, passando a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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MÉDICO (Clínico Geral) |
Atuar no Programa Saúde da Família, desenvolvendo seus trabalhos na Unidade de Saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade, bem como prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, entre outras, inerentes às suas funções. |
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ENFERMEIRO |
Atuar no Programa Saúde da Família, desenvolvendo seus trabalhos na Unidade de Saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade, apoiando e supervisionando o trabalho dos Auxiliares de Enfermagem e de Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistir às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem, entre outras, inerentes às suas funções. |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
Atuar no Programa Saúde da Família desenvolvendo suas ações de Auxiliar de Enfermagem nos espaços das Unidades de Saúde e no domicílio ou comunidade, entre outras, inerentes às suas funções. |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
Atuar no Programa Agentes Comunitários de Saúde realizando visitas, mapeamento de áreas, cadastramento de famílias, identificação de áreas e situações de risco, orientação e encaminhamento de famílias em relação aos serviços de saúde e apresentação de relatório mensal. Ainda realizar ações e atividades no nível de suas competências nas áreas prioritárias da atenção básica, acompanhar famílias sob suas responsabilidades, desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, promover a educação e mobilização comunitária, entre outras, inerentes às suas funções. |
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AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Realizar visitas à comunidade para prevenção de moléstias infecto-contagiosas ou por Aedes Aegypti; realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos no município; inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; eliminar focos de proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças, bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores e outros materiais, tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizadas conforme orientações técnica; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; repassar ao supervisores da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de trabalho; registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA); encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue; realizar ações de educação em saúde e de mobilização social, em forma de palestra, orientando verbalmente sobre procedimentos preventivos a serem seguidos, para evitar a formação de criadouros que contribuam para o aumento do número de mosquitos e conseqüentemente a transmissão de dengue e outras endemias; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental; orientar o uso de medidas de proteção individual e familiar na prevenção da dengue; realizar drenagem de pequenos criadouros; executar serviços de aterro de criadouros; realizar a aplicação de larvicidas químicos e biológicos, quando indicados; realizar borrifação intradomiciliar de efeito residual, quando indicado; o Agente Epidemiológico, deverá ter conhecimento básico sobre: Esquistossomose, Doença de Chagas, Dengue, Cólera, Febre Amarela, Filariose, Leishmaniose, Peste, Raiva, Leptospirose e Malária. Biologia dos vetores. |
Art. 3º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo único. Os vencimentos regulamentados neste artigo retroagem à 06 de maio de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, especialmente das Leis Municipais 745/2005, 1.115/2013, 1.119/2013, 1.121/2013, 1.242/2015, 1.267/2016, 1.295/2017, 1.349/2018 e 1380/2019.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de agosto de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:E76A16C5