ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1153 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial de área específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza aquisição de bem imóvel por desapropriação amigável ou judicial de área específica, o pagamento da respectiva indenização e dá outras providências.
Art. 2.º Autoriza o Município de Porto Amazonas a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável ou judicial, na importância de R$ 84.204.04 (oitenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e quatro centavos), o imóvel objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 5.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira PR, de propriedade de Geovanna de Paula Kampa Gandin e outros, localizado nesta cidade, com 1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), com demais características e confrontações constante na Matrícula nº 5.213.
Parágrafo Único. A área de que trata o caput deste artigo está descrita no Anexo I e ilustrada nas imagens que compõe o Anexo II desta lei.
Art. 3.º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, a regularização da ocupação da área, a qual vem sendo utilizada livremente sem oposição há anos pelo Município e pela população em geral, como área de passagem e lazer, tendo sido realizadas ao longo do tempo de ocupação, benfeitorias paisagísticas e urbanísticas.
Art. 4.º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário ou depósito judicial, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações pelo Poder Público municipal.
Art. 5.º A área expropriada foi declarada de utilidade pública por intermédio do Decreto n.º 68, de 9 de julho de 2021.
Art. 6.º Fica criado aberto um crédito especial no orçamento vigente, para os fins da realização das despesas oriundas da execução da presente Lei, conforme a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROGRAMA – 15.452.0019-2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor............. R$ 84.204.04
Art. 7.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários(Livres)
Valor................. R$ 84.204.04
Art. 8.º Fica autorizado a compatibilização entre esta lei e o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 19 de julho de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: DESCRIÇÃO DA ÁREA
Área de terreno urbano, com área total de 1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), constituída pela faixa de linha erradicada, localizada entre o quilômetro 210+630,72 e 210+648,72, entre Engenheiro Bley e Caracará, situada nessa cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, medindo dezoito (18,00) metros de frente por linha pouco curva, confrontando com a Rua Conrado Buher, setenta e cinco (75,00) metros na lateral esquerda por linha reta, confrontando com a faixa remanescente de propriedade da R.F.F.S/A no quilometro 210+648,72; setenta e cinco (75,00) metros na lateral direita, confrontando com a Rua Pública, no quilometro 210+630,72; e dezoito (18,00) metros os fundos por linha reta, confrontando com a propriedade de Germano Schereiber. Regularmente cadastrado junto a Prefeitura Municipal desta cidade, indicação fiscal nº 01.01.001.0026.0330.000. Imóvel situado do lado par da Rua Conrado Buher, distando 12 (doze) metros da esquina com a Rua XV de Novembro. Matrícula no Registro Geral de Imóveis da Comarca de palmeira sob o nº 5.213.
ANEXO II: IMAGENS DO LOCAL
IMAGEM 1: Polígono aproximado do local. Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 13 de julho de 2021.
IMAGEM 2: Localização aproximada do local. Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 13 de julho de 2021.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E76DFB19