ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 1089 E ANEXO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

LEI N.º 1089, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a custear proporcionalmente o depósito de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no Município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, Estado do Paraná.

 

O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, nos termos do Art. 1°, Parágrafo único da Lei Municipal n° 833, de 5 de dezembro de 2008;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos domiciliares gerados e coletados no Município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, conforme cláusulas de direito e obrigações do Convênio anexo a esta lei.

§ 1.° O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado até 60 meses mediante Termo Aditivo.

§ 2.° O custo semestral a ser repassado ao Município de Palmeira através do Convênio é de R$ 65.642,40 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).

 

Art. 2.° As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação:

 

07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade: 07.001.15.452.0019.2019 – Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

Natureza da Despesa: 3.3.40.41.00 – Contribuições

 

Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2018.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE CONVÊNIO N° 072/2018

Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PALMEIRA e o MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

 

Aos dois dias do mês de março de 2018, o MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na cidade de Palmeira, na Praça Marechal Floriano Peixoto n° 11, inscrito CNPJ/MF sob o n° 76.179.829/0001-65, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. EDIR HAVRECHAKI, brasileiro, casado, agente público, portador do RG n° 7.298.386-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n° 028.032.159-77, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Vicente Machado, 1564, Centro, Palmeira, Paraná, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na cidade de Porto Amazonas, na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, inscrito CNPJ/MF sob o n° 76.179.837/0001-01, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. ANTONIO ALTAIR POLATO, brasileiro, casado, agente publico, inscrito no CPF/MF sob n° 372.348.119-15, domiciliado na Cidade de Porto Amazonas, doravante denominado simplesmente CONVENIADO:

 

Considerando:

 

I - Que o Projeto de Engenharia de construção do aterro sanitário de Palmeira engloba em seus cálculos de vida útil a disposição de resíduos sólidos domiciliares gerados no município de Porto Amazonas juntamente com os resíduos domiciliares coletados no município de Palmeira;

II - A Licença de Operação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná, a qual autoriza o início de depósito de resíduos no aterro de Palmeira para ambos os municípios;

III - Que o ajuste entre CONVENENTE e CONVENIADO visa assegurar meios adequados para a correta operação do aterro, propiciando melhoria na qualidade do serviço prestado;

Resolvem celebrar Convênio para depósito conjunto de resíduos sólidos domiciliares Classe II no aterro sanitário de Palmeira, conforme disposições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objetivo viabilizar o depósito de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no Município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira.

Parágrafo único. Serão aceitos no aterro sanitário somente resíduos classificados pela norma ABNT NBR 10.004 como Classe II, sendo assim, não serão aceitos no aterro: resíduos de construção civil, resíduos de serviço de saúde , pneus e demais resíduos considerados tóxicos ou perigosos pela ABNT NBR 10.004, como por exemplo, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Este Convênio esta fundamentado na Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no que couber conforme art. 116, artigos 76, XIII e 101 da Lei Orgânica Municipal de Palmeira e Lei Municipal n° 2.909, de 30 de junho de 2009.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

 

Ambos os municípios se comprometem a aprimorar continuamente a coleta seletiva de resíduos recicláveis, encaminhando o mínimo possível deste tipo de material ao aterro.

O CONVENETE se obriga a:

I - Realizar a implantação das trincheiras para depósito de resíduos, ficando responsável, ainda, pelos trâmites administrativos e/ou possíveis processos licitatórios e acompanhamento das respectivas obras;

II - Fornecer equipamentos necessários para manutenção das estradas de acesso ao aterro sanitário;

III - Fiscalizar a correta operação do aterro sanitário que sera efetuada por funcionários do quadro próprio de servidores ou por empresa terceirizada;

IV- Garantir a segurança da obra e equipamentos, inclusive quanto à entrada de pessoas e animais;

V - Realizar monitoramento da qualidade ambiental, principalmente qualidade da água superficial e subterrânea.

O CONVENIADO se obriga a:

I - Efetuar, semestralmente, o pagamento do montante definido na CLÁUSULA QUARTA, desde Termo, ao Município de Palmeira a fim de garantir a a viabilidade financeira para a continuidade dos serviços prestados.

II - Fornecer cascalho de boa qualidade para manutenção tanto das estradas de acesso como internas do aterro sanitário.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS

 

Foram utilizadas duas bases de cálculo para chegar ao valor por tonelada de resíduos sólidos depositados no aterro, considerando o custo de implantação das células e custos de operação do aterro para a continuidade dos serviços.

Parágrafo Primeiro. Conforme Planilha de custos com a implantação operação e manutenção do aterro, efetuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Palmeira, cujo teor é parte integrante deste convênio, Anexo único, o valor a ser pago, semestralmente, pelo Município de Porto Amazonas é de R$ 65.642,40 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).

Parágrafo Segundo. O pagamento, referente a contribuição semestral do Município de Porto Amazonas, deverá ser recolhido, integralmente, através de depósito bancário, diretamente em Conta do Município, até dia 05 (cinco) do mês subsequente ao semestre em que foi utilizado o aterro sanitário.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS REAJUSTES

 

Os valores repassados pelo CONVENIADO ao CONVENENTE poderão ser reajustados conforme variação do custo de implantação das trincheiras, de operação do aterro e/ou variação na geração de resíduos depositados quando estes ultrapassarem a quantidade de 100 (cem) toneladas/mês, ainda, por acordo, das partes, na forma da Lei n° 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS CUSTOS NÃO PREVISTOS

 

Os custos extras decorrentes da manutenção ou implantação de benfeitorias úteis e/ou necessárias no aterro, não previstos neste Convênio serão pagos conjuntamente por ambos pactuantes, na medida de suas proporções, estipulado em ajuste acessório.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

 

O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

 

O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação no diário oficial do Município de Palmeira, reservado o direito de, em havendo interesse das partes, prorrogação até o limite total de 60 (meses), mediante Termo(s) Aditivo(s), nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA

 

Qualquer das partes poderá propor, a qualquer tempo, a denúncia do presente Convênio, se não for cumprida qualquer de suas Cláusulas, por mútuo acordo ou por interesse unilateral da parte prejudicada, sem prejuízo dos direitos a que fizerem jus até o momento da rescisão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

 

O cumprimento das obrigações impostas pelo presente Convênio será fiscalizado pelos respectivos servidores, responsáveis pela fiscalização dos Contratos oriundos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designado através do Decreto n° 11.274, de 29 de maio de 2017.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

 

Fica eleito o foro de Palmeira para dirimir quaisquer dúvida ou litígios oriundos da execução do presente Convênio, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presente das testemunhas, para que produza seus efeitos legais, juntamente com duas testemunhas que a tudo presenciaram.

 

Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de março de 2018.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

Convenente

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito do Município de Porto Amazonas

Conveniado 

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Testemunha:

CPF: 

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Testemunha:

CPF: 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E772F2E1