ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1098 2024

LEI Nº 1098/2024

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.127.963,38 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) nas seguintes dotações:

 

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.004.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

08.004.12.367.0010.1.808

- CONSTRUIR “NOVA ESCOLA” COM ACESSIBILIDADE

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31834

- Convênio Construção de Escola Municipal

R$

1.500.000,00

1175

- Emenda Impositiva Especial

R$

350.000,00

1176

- Emenda Impositiva Especial

R$

250.00,000

3174

- Emenda Impositiva Especial

R$

27.963,38

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

2.127.963,38

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.100,000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31834

- Convênio Construção de Escola Municipal

1.500.000,00

1175

- Emenda Impositiva Especial

350.000,00

1176

- Emenda Impositiva Especial

250.000,00

 

Superávit financeiro no valor de R$ 27.963,38 (vinte se sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

3174

- Emenda Impositiva Especial

27.963,38

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 05 de novembro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:E77467CE