ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.604 DE 09 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivo a lei 1.529/2021”.

 

Art. 1º Acrescenta e altera os seguintes dispositivos na lei 1.529/2021:

 

§ 1º Acrescenta o inciso XI no art. 3º da lei 1.529/2021, com a seguinte redação:

 

XI. Autoriza a ampliação do prédio, em 2 fases, 1ª (primeira) fase de aproximadamente 250 m² e 2ª (segunda) fase em aproximadamente 450 m², onde a concessionária deverá providenciar todos os projetos construtivos e de instalação, bem como providenciar a execução da obra com recursos próprios, que serão abatidos nos alugueres a partir do inicio da obra.

 

a) O valor da obra será calculado por meio da tabela de referência SINAPI, sem acréscimos de BDI, devidamente aprovado pelo executivo através do Departamento de Engenharia;

 

b) O valor do desconto será gradativo, até o limite do valor da locação mensal;

 

c) Deverá ser firmado entre as partes um termo prevendo todas as características da obra, bem como prazos para execução, implantação dos serviços e fiscalização;

 

d) As obras de ampliação deverão conter no mínimo: projeto arquitetônico, projeto estrutural, projeto hidráulico,projeto elétrico todos devidamente aprovados pelos órgãos competentes e orçamentos pela tabela SINAPI com os códigos unitários onde serão analisados pelo Departamento de Engenharia Municipal;

 

e) O valor do aluguel deverá ser acrescentado de forma proporcional à metragem quadrada da estrutura imóvel já locado assim que cessar os descontos nos alugueres para custeio da obra de ampliação, somente da 2ª fase. Não incidirá aumento no valor do aluguel referente à ampliação da 1ª fase em razão das contrapartidas acrescidas através da presente lei;

 

f) Poderão ocorrer alterações de metragem previstas no caput deste inciso, desde que devidamente aprovadas pelo executivo, variando em uma margem de 30% para mais ou menos, desde que respeitados todos os demais critérios;

 

g) A ampliação prevista para a 2ª fase (implantação de leitos de UTI), diante da possibilidade de ocorrer inviabilidade motivada por desaprovação de órgãos superiores, poderá ser desconsiderada.

 

§ 2º.Altera a alínea “a”, “b” e “c” do art. 6º da lei 1.529/2021, com a seguinte redação:

 

a) As especialidades ambulatoriais devem constar com no mínimo, as seguintes especialidades: ginecologia, urologia, vascular, otorrinolaringologia, ortopedia, oftalmologia, cardiologia, Gastroenterologia, pediatria, obstetrícia e anestesiologista, atendimento de urgência urológica de média complexidade referenciada;

 

b) Os procedimentos cirúrgicos devem contar com no mínimo os seguintes procedimentos: vasectomia, laqueaduras, histerectomia, colpoperineoplastiasling e bruch, correção de prolapso uterino, correção de cistocele e retocele, conização, colposcopia, CAF, LEEP do colo uterino, Ooforectomia, correção de cisto ovariano, bartolicectomia, curetagens, colecistectomia, hérnia inguinais inguino-escrotais, hérnia abdominais, hérnia incisionais, hemorróidectomia, plicomas, RTU, cisto epidídimo, hidrocele, varicocele, postectomia; cistoscopia; uereterolitotomias, colocação de duplo J, estudo urodinâmico,fluxometria, ureterorrenolitotripsia flexível a laser, flebotomia, doppler venoso e arterial dos membros, tratamento de feridas crônicas, amigdalectomia, adenoidectomia, septoplastia, turbinectomia, nasolaringoscopia flexível, cirurgia de síndrome do túnel do carpo, hálux valgo, cisto sinovais, reparo do ligamento cruzado anterior, reparo do manguito rotador, infiltrações articulares, cirurgias de dedos em gatilho, exérese de cisto cutâneos, exérese de lesões cutâneas, lipoma, eletrocauterizações, anatomo patológicas/biópsia de lesões cutâneas , ureterorrenolitotripsiaflexivel a laser,cirurgia urológica por via percutânea, cirurgia ortopédica eletiva de ombro, cirurgia ortopédica eletiva de joelho, cirurgia vascular de alta complexidade eletiva, cirurgia geral de alta complexidade eletiva, pequenas cirurgias ambulatoriais, cistos sebáceos, biopsias, cauterizações e demais cirurgias dermatológicas;

 

c) Exames complementares no mínimo: ultrassonografia, punção aspirativa por agulha fina, core biópsia, biópsia guiadas, raio-x digital, retosigmoideoscopia, eletrocardiograma, ecocardiograma, teste ergométrico, holter 24 horas, Mapa, laboratório de análises clínicas, até 500 (quinhentos) ultrassons eletivos e de urgência eletiva.

 

§ 2º. Acrescenta a alínea “e” no art. 6º da lei 1.529/2021, e altera a tabela de prazos com a com a seguinte redação:

 

a) Custeio de um médico em regime de plantões 12 horas no Pronto Atendimento Municipal no mínimo de segunda a sexta feira, após a quitação dos valores investidos na 1ª fase.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 09 de junho de 2.023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Egidio Jorge Giacoia Junior
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