ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná para a Legislatura de 1° de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais.).

Paragrafo Único – O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 6.430,00 (seis mil e quatrocentos e trinta reais) desde que efetivamente em exercício.

Art. 2º - Os subsídios que trata esta Lei, serão revisados anualmente por Lei, especifica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.

Paragrafo Único - A revisão de que trata esse artigo não se aplica ao primeiro ano da respectiva legislatura.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:E7806805