ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 022/2018
LEI MUNICIPAL Nº. 022/2018
Súmula: Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, previsto na Lei municipal 021/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e eu, JOÃO RICARDO DE MELLO, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o conteúdo do Art. 1º, da Lei Municipal 021/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica criado o serviço de acolhimento de menores do tipo Casa Lar, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Jeronimo da Serra, inscrita sob o CNPJ: 76.290.683/0001-20; denominado “Casa Lar”, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais regulamentações da Lei Municipal 021/2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 05 de setembro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas duas reuniões Do dia 04/09/2018
Publicado por:
Mariza de Lourdes Novi Vieira
Código Identificador:E781C039