ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1319 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido para o exercício de 2026, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), a título de revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul, com base no índice INPC acumulado de 2025, aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2025 e concedido 3,90% (três vírgula noventa por cento) de aumento real sobre o índice de reposição salarial aos servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2026.
Agudos do Sul, em 20de janeiro de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito
Publicado por:
Diego Valente Lopes
Código Identificador:E783CF57