ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4622, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA O CAPUT DO ART. 141 E EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1846/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Altera o caput art. 141 do Estatuto do Magistério Municipal de União da Vitória – Lei nº 1846/1992, excluindo o seu parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 141 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de junho de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E795F613