ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 309, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 309, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -. Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 11 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 220

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

 

------ Suplementacoes-----

------Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.005000

EDIFICACOES DE PROPRIOS

 

 

 

 

1838 4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

320926 09/11/2021

Credito Especial

5.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania

 

 

 

 

15452

Servicos Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

339 3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

5.000,00

5.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

320933 09/11/2021

Reducao de Credito

5.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

Total Orgao

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.01 FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE

08

Assistencia Social

 

 

 

 

08243

Assistencia a Crianca e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.001000

SERVICOS DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

1669 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA

320940 09/11/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania

 

 

 

 

1668 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA

320947 09/11/2021

Reducao de Credito

10.000,00

 

 

 

 

 

---- Suplementacoes -----

---- Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.01 FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania

 

 

 

 

08

Assistencia Social

 

 

 

 

08243

Assistencia a Crianca e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.002000

CONSORCIO MANUTENCAO CRIANCA LAR

 

 

 

 

1670 3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA

320954 09/11/2021

Reducao de Credito

10.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Total Orgao

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Total Geral

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

------- Suplementacoes --------

--------- Reducoes ------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0

Recursos Ordinarios (Livres)

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

916 C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Total Geral

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 09/Nov/2021, 14h e 51m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:E799B021