ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.912/2023.
Lei nº 1.912/2023.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra para prolongamento de Via Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote de terras nº 23-D-7-E-1, resultante a subdivisão do lote nº 23-D-7E, da Gleba nº 08, da Colônia Pindorama, dentro do perímetro urbano da cidade de Cafelândia, comarca de Nova Aurora - Paraná, contendo a área de 505,92 m², sem benfeitoria, com matricula nº 16.248.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a abertura de Via Urbana para o prolongamento da Rua João Tenfen.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Lei nº 1.912/2023
Anexo I
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:E79B27DB