ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.855/2020

Dispõe sobre a cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente no procedimento para a constatação de infrações ambien­tais no Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente no procedimento para a constatação de infrações ambien­tais no Município de Paranavaí.

 

Art. 2º Sem prejuízo das atribuições legais do cargo, fica autorizado o Guarda Municipal de Paranavaí, no dever de cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente, a realizar o patrulhamento ostensivo e preventivo na área ambiental, prevenindo e inibindo ações que atentam contra o meio ambiente e a sadia qualidade de vida da população.

 

Art. 3° Verificada qualquer irregularidade, poderá o Guarda Municipal elaborar o Auto de Constatação da ocorrência da possível infração ambiental, registrando-o e instruindo-o com todas as informações correspondentes.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, deve o Guarda Municipal instruir o Auto de Constatação, sempre que possível, com os seguintes elementos:

I - descrição em relatório próprio do ato infracional, com a indicação do motivo que levara a iniciar a apuração da conduta envolvendo o(a) autor(a) do fato;

II - fotografias, vídeos, testemunhos reduzidos a termo, documentos, medições sonoras ou informações colhidas no local, para comprovação dos fatos registrados na ocorrência.

 

Art. 4° O auto de constatação, acompanhado de todas as informações e documentos, será encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente para análise sobre a abertura do processo administrativo ambiental para imposição da penalidade cabível, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:E7A3949F