ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.689, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais na data-base de fevereiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o art. 23 da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com a redação alterada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2024, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do Quadro Geral e aos servidores ocupantes dos Cargos Comissionados, criados pela Lei Municipal nº 330, de 21 de março de 2005 e suas posteriores alterações no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

§ único. O pagamento dos servidores do Quadro Geral Municipal, será retroativo a 01/02/2024.

Art. 2º Em observância aos dispositivos legais citados no art. 1º desta Lei, das disposições da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Portaria nº 61/2024 do MEC, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de janeiro de 2024, reposição de vencimentos aos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) para que se atinja o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica do ano de 2024.

§ único. O pagamento dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Municipal, será retroativo a 01/01/2024.

Art. 3º Em virtude do que dispõe o § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, aumento de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), percentual necessário ao atingimento do valor equivalente ao piso nacional de 2 (dois) salários mínimos.

§ único. O pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, será retroativo a 01/01/2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:E7A3A8CA