ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal - Rolândia Previdência.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente o mandato do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos até que se promova a alteração da Lei Municipal nº 3887/2018 para inclusão dos requisitos mínimos para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora e conselheiros conforme determina a Lei Federal nº 13.846/2019 e PortariaSEPRT/ME nº 9.907/2020.

 

Art. 2º As adequações da lei municipal para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora e conselheiros conforme determina a Lei Federal nº 13.846/2019 e PortariaSEPRT/ME nº 9.907/2020 e o processo eleitoral deverão ser realizadas até o dia 31/12/2023.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ANA REGINA ZUBIOLO

Secretária Municipal de Administração

 

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Superintendente Rolândia Previdência

 

Autógrafo Nº 060/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 079/2022 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:E7A765A8