ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2856/2019

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

L O A – Lei Orçamentária Anual 2020

I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA ORÇAMENTARIA em R$ 100.960.000,00 (cem milhões, novecentos e sessenta mil reais) e fixa a DESPESA ORÇAMENARIA em R$ 100.960.000,00 (cem milhões, novecentos e sessenta mil reais), RESERVA DE CONTINGÊNCIA no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

II – DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo, Fundação de Educação, Fundação de Saúde e Legislativo, para o Exercício de 2020, estima a Receita Orçamentária em R$ 100.960,00 (cem milhões, novecentos e sessenta mil reais e fixa a Despesa Orçamentária para o Executivo em R$ 39.589.845,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); Fundação de Educação em R$ 31.552.021,00 (trinta e um milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, e vinte e um reais); Fundação de Saúde em R$ 26.638.134,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e trinta e oito mil, cento e trinta e quatro reais) e Legislativo em R$ 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil reais), totalizando as DESPESAS em R$ 100.960.000,00 (cem milhões, novecentos e sessenta mil reais),

§ 1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DO TESOURO

R$

100.960.000,00

Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

22.576.484,30

 

 

Receita de Contribuições

R$

1.900.900,00

 

 

Receita Patrimonial

R$

586.972,70

 

 

Receita de Serviços

R$

154.600,00

 

 

Transferências Correntes

R$

65.480.021,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

11.022,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

10.250.000,00

Operação de Crédito

R$

9.250.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

521.900,00

 

 

Alienação de Bens

R$

478.100,00

 

 

Convênios

R$

0,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

10.250.000,00

 

§ 2º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II,que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

R$

3.180.000,00

Legislativo Municipal

R$

3.180.000,00

 

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

R$ 31.552.021,00

Autarquia Municipal de Educação

R$

31.552.021,00

 

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

R$ 26.638.134,00

Autarquia Municipal de Saúde

R$

26.638.134,00

 

 

PODER EXECUTIVO

R$

R$ 39.589.845,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.759.588,00

 

 

Secretaria de Meio Ambiente

R$

2.504.794,00

 

 

Secretaria de Planejamento

R$

648.122,00

 

 

Secretaria de Administração

R$

6.304.800,00

 

 

Secretaria de Finanças

R$

4.330.030,00

 

 

Secretaria de Indústria e Comercio

R$

468.267,00

 

 

Secretaria de Agricultura

R$

352.148,00

 

 

Secretaria de Esporte e Lazer

R$

740.470,00

 

 

Secretaria de Assistência Social

R$

3.578.600,00

 

 

Secretaria de Obras

R$

10.530.710,00

 

 

Secretaria de Serviços Públicos

R$

6.570.873,00

 

 

Secretaria de Saúde

R$

196.500,00

 

 

Secretaria de Cultura

R$

722.030,00

 

 

Secretaria de Turismo

R$

182.913,00

 

 

Reserva de Contingência*

R$

700.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

100.960.000,00

 

Art.3º - O Executivo e o Legislativo Municipal são autorizados abrir crédito adicional suplementar, por ato próprio,até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 1º - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “Caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária por fonte, assim como a movimentação de que trata o art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2020.

 

§ 2º – Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária.

 

§ 3º – Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por ato próprio até o montante apurado como superávit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior, não sendo computados no limite supra citado.

 

Art. 4º - A fim de compatibilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo Municipal fará a decomposição do Orçamento de Despesa, por elementos e por fontes de recursos, enquadrando-os por Unidades Orçamentárias.

 

Parágrafo Único - Em cumprimento ao que dispõe este artigo, o Executivo Municipal poderá alterar as dotações orçamentárias dos Órgãos e/ou Unidades, em até 30% (trinta por cento) do total orçado, para maior ou para menor, mediante transposição, o remanejamento ou transferências de valores entre elementos, categorias de programação e/ou Unidades Orçamentárias, bem como entre o Executivo Municipal e suas Autarquias.

 

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2705/2019 de 07 de novembro de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E7B386A8