ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 28 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Jeancarlo De Oliveira Coletti, matrícula nº 1051, Analista Legislativo – Advogado; Gratificação por Tempo de Serviço – 1 ( um ) Triênio no aporte de 5 % (cinco por cento), sobre seu salário-base, pelo efetivo exercício no correspondente cargo, referente ao período compreendido entre junho de 2023 a junho de 2026 , conforme prescrito no art. 14 da Lei nº 553/2017.
Art. 2º A Gratificação referida nessa Portaria está de acordo com a capacidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo Municipal e visa a valorização, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itaperuçu, 11 de junho de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu
Publicado por:
Jose Luiz Peokon
Código Identificador:E7BB45C2