PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 573/2018

LEI Nº 573/2018

 

Autoriza a Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

 

Art. 1.º Autoriza a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, em 1,38 % (um vírgula trinta e oito por cento), de acordo com o índice do mês de maio acumulado do corrente ano e, com o art. 2º da Lei Municipal 500/2016, tendo vigência a partir de 01 de julho de 2018.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de junho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.