ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 929 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Tunas do Paraná e o Instituto Água e Terra (IAT) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Instituto Água e Terra, IAT, inscrito no CNPJ sob o nº 68.596.162/0001-78, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, n° 1.206 – Rebouças, Curitiba – Paraná, CEP: 80.215-100, nos termos do contido na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 2º. O objeto do presente Termo de Cooperação consiste na implementação de ações de gerenciamento compartilhadas entre o INSTITUTO ÁGUA E TERRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ relativa ao uso público do PARQUE ESTADUAL DE CAMPINHOS, localizado no Município de Tunas do Paraná, compreendendo a administração dos seus espaços internos, necessários ao desenvolvimento da visitação ordenada, nos termos do Decreto Estadual 31.013 de julho de 1960, que criou o Parque Estadual de Campinhos.

 

Art. 3º. O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 28 de fevereiro de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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