ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 797 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2023 em âmbito municipal, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.452/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2023, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.
Art. 2º. São passíveis de regularização os tributos municipais lançados até a data de 31 de agosto de 2023, de pessoas físicas ou jurídicas, como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, e demais créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, mediante opção expressa de adesão, observado o contido na presente Lei.
Art. 3º. Os créditos objeto do REFIS 2023 compreendem a consolidação do valor principal das dívidas, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício.
Parágrafo único. O débito tributário será pago no ato da adesão ao benefício.
Art. 4º. O débito tributário objeto do Programa Refis 2023 sujeitar-se-á:
I - Aos acréscimos da correção monetária de acordo com o disposto no inciso III, do art. 343, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal;
II – A juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela em atraso.
III - A multa, de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito com juros de mora de 1% ao mês, ou fração em dias, nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.
Art. 5º. Os débitos tributários passíveis de regularização serão pagos em uma única parcela, à vista, com aplicação do benefício de redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista.
Art. 6º. O benefício de desconto ao pagamento integral da multa e dos juros de mora relacionados aos débitos tributários será aplicado desde que o contribuinte realize a atualização cadastral na base imobiliária e fiscal e efetue o pagamento do valor devido e atualizado monetariamente seja efetuado à vista, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS 2023, a requerimento do interessado, nos termos da presente Lei, desde que quitem 10% (dez por cento) do saldo do débito consolidado no parcelamento anterior.
Parágrafo único. A adesão ao Programa Refis 2023 implica na consolidação do débito existente, com a imputação de juros e multa, devidos pelo descumprimento do antigo reparcelamento.
Art. 8º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, e requerer a inclusão do débito correspondente no Programa REFIS, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, até a data da adesão ao Programa.
§ 1º Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser instruído com o comprovante de quitação das eventuais custas processuais, prova de oferecimento de suficientes bens em garantia; ou, com a atualização do cadastro do imobiliário e fiscal, trazendo cópia dos documentos comprobatórios da sua qualificação como sujeito passivo, nos termos da Lei.
§ 2º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de adesão ao Programa REFIS 2023 deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, por requerimento da Procuradoria Geral do Município nos autos do processo judicial, até a quitação da dívida.
Art. 9º. A adesão ao Programa REFIS 2023 implica:
I – Em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como confissão extrajudicial;
II – Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;
III – Em suspensão da ação executiva até o pagamento integral do benefício, ressalvadas as custas processuais; e
IV – Em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 10. O benefício será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento.
Parágrafo único. A revogação do benefício implicará exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 11. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 12. A inclusão de débitos no Programa de que trata esta Lei não implica novação de dívida.
Art. 13. O contribuinte que denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais até o último dia útil do terceiro mês subsequente da data da publicação da presente Lei, cujo fato gerador seja anterior a 31 de agosto de 2023, poderá requerer o benefício aos débitos correspondentes na forma desta Lei.
Art. 14. Fica suspensa a pretensão punitiva referente aos crimes contra a ordem tributárias cominadas nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos ilícitos ou a pessoa física estiver incluída no REFIS 2023, desde que a inclusão no programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia.
Parágrafo único. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa física ou jurídica relacionada com o agente dos aludidos ilícitos efetuar o pagamento integral dos débitos que tiverem sido objeto de adesão ao Programa de que trata esta Lei, desde que a inclusão tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia.
Art. 15. A presente Lei, no que for necessário para sua plena execução, poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo.
Art. 16. A adesão ao REFIS 2023 iniciará na data da publicação da presente Lei, e encerrará em 29 de fevereiro de 2024.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Ordinária Municipal nº 736, de 08 de dezembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E7CB5DA7