ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1707/2020 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.083), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.083 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:

 

NOVA AÇÃO: 2.083

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.083

Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)

Detalhamento da Ação

Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do coronavírus - COVID-19 - (Portaria nº 1.857/2020 – Ministério da Saude) – Interlocução com as Escolas (Educação).

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 12.352,00 (doze mil, e trezentos e cinquenta e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1035 –

BB C/C 00025565-3

Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.083

Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

12.352,00

TOTAL

12.352,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/Estimado

Valor já utilizado para Suple-mentação

Saldo do Excesso de Arrecadação da receita

17180391.04 (409)

Fonte: 1035

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

BB C/C 00025565-3

Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)

0,00

12.352,00

0,00

12.352,00

TOTAIS.....................................R$

0,00

12.352,00

0,00

12.352,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E7CFD27E