ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 623/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para os exercícios de 2017 e 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para os exercícios de 2017 e 2018, com objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e cultural da família rural do Município de Fernandes Pinheiro, mediante planejamento, coordenação e a execução de programas governamentais de assistência técnica e extensão rural, entre outras ações.
Art. 2º. Para a realização dos objetivos enumerados no Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a designar servidores municipais investidos em emprego ou cargo público para operacionalização do Plano de Trabalho, devendo atuar em conjunto com os servidores da EMATER, sem ônus a esta instituição.
Art. 3º. A designação de servidores municipais para atuarem junto à EMATER deverá ocorrer através de instrumento de cessão formalizado.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 19 de junho de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:E7D17268