ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 076/2025 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL (URF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 143, DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

Considerando a necessária correção anual do valor atribuído a Unidade de Referência Fiscal (URF), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, a fim de manter o valor em contraponto a desvalorização da moeda;

Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 143, da Lei Municipal nº 017/2003, onde discorre que será definido por Decreto do Poder Executivo o índice oficial de infração, para a correção anual do valor atribuído a Unidade de Referência Fiscal (URF), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná;

Considerando que Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, totalizou 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

Considerando que o valor atual da Unidade de Referência Fiscal (URF), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, é de R$ 8,26 (oito reais e vinte e seis centavos).

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Referência Fiscal (URF) para R$ 8.66 (oito reais e sessenta e seis centavos), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, levando-se em conta o IPCA calculado pelo IBGE no período de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em 20 de janeiro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:E7E54E50