ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame, os seguintes bens imóveis pertencentes ao Município de Iguatu-PR:

 

Lote de terras urbano nº 01-B-8, oriundo da divisão do lote urbano nº 01-B, da quadra nº 20, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE IGUATU”, situado na Rua Mato Grosso, na cidade de Iguatu-PR, Comarca de Corbélia-PR, contendo a área de 330,00m², sem benfeitorias , e com as medidas e confrontações seguintes: OESTE: confronta com o lote nº 01-A da mesma quadra, na distância de 11,00 metros; NORTE: confronta com o lote nº 01-B-7 da mesma divisão, na distância de 30,00 metros; LESTE: confronta com a Rua Mato Grosso, na distância de 11,00 metros; SUL: confronta com o lote urbano nº 01-B-9 da mesma divisão, na distância de 30,00 metros. Este imóvel encontra-se matriculado sob nº 29.386, no Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná.

 

Lote de terras urbano nº 01-B-9, oriundo da divisão do lote urbano nº 01-B, da quadra nº 20, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE IGUATU”, situado na Rua Mato Grosso, na cidade de Iguatu-PR, Comarca de Corbélia-PR, contendo a área de 330,00m², sem benfeitorias , e com as medidas e confrontações seguintes: OESTE: confronta com o lote nº 01-A da mesma quadra, na distância de 11,00 metros; NORTE: confronta com o lote nº 01-B-8 da mesma divisão, na distância de 30,00 metros; LESTE: confronta com a Rua Mato Grosso, na distância de 11,00 metros; SUL: confronta com o lote urbano nº 01-B-10 da mesma divisão, na distância de 30,00 metros. Este imóvel encontra-se matriculado sob nº 29.387, no Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná.

 

§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso será feita por tempo determinado de 10 (dez) anos.

 

§ 2ºA Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

 

Art. 2°As áreas de terrenos descritas no Art. 1º desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros.

 

§ 1ºA área mencionada no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.

 

§ 2º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.

 

§ 3ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.

 

Art. 3ºTodas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 outubro de 2019.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosicler da Silva
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