ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5300, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
216 |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
156.000,00 |
|
000 |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
1.000,00 |
|
216 |
3.3.50.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
12.000,00 |
|
216 |
3.3.60.45 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
132.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
301.000,00 |
||
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de excesso de arrecadação nas respectivas fontes.
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de julho de 2026.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:E7EF3925