ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 017/2023 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

DISPENSA DE VALOR Nº 017/2023

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 03/04/2023, ÀS 17:00 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacaoaltamira@gmail.com

LINK DO EDITAL:

https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing

 

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a Contratação de empresa para a Aquisição de 1.200 (mil e duzentos) kits, contendo prato personalizado, talheres (garfo e faca) e porta prato, em atendimento a 15° Festa do PratoTípico Carneiro Recheado do Município de Altamira do Paraná - PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

 

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2023, na classificação abaixo:

05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS

05.006.13.392.0017.2220 - REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNICÍPIO – CARNEIRO RECHEADO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3. DO VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 28.104,00 (Vinte e oito mil cento e quatro reais)

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacaoaltamira@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 03/04/2023 às 17h.

Habilitação Jurídica e Fiscal:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

DO PAGAMENTO

O pagamento ocorrerá em até 05(cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

 

Altamira do Paraná, 29 de março de 2023.

_____________________________________________________

João Paulo de Oliveira Padilha

Agente de Contratação

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ.

 

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência é a Contratação de empresa para a Aquisição de 1.200 (mil e duzentos) kits, contendo prato personalizado, talheres (garfo e faca) e porta prato, em atendimento a 15° Festa do Prato Típico do Carneiro Recheado do Município de Altamira do Paraná - PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

Item

Descrição / Especificação

Cnae

Qntd

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

01

PRATOS EM CERÂMICA 25CM DE DIÂMETRO, NO CENTRO ESTAMPA COLORIDA DA LOGOMARCA E NAS LATERAIS LOGOMARCA DOS PATROCINADORES, TOTALIZANDO 20CM DE ESTAMPA EM QUATRO CORES (CROMIA)

 

4759-8/99

1200

 

Und

 

13,85

 

16.620,00

02

CONJUNTO DE GARFO E FACA DE INOX 1ª LINHA, CABO DE PLÁSTICO COLORIDO, EMBALADOS EM SAQUINHO PLÁSTICO LACRADO

 

4759-8/99

1200

 

Und

 

5,22

 

6.264,00

03

PORTA PRATOS EM TNT, BRANCO, GRAMAGEM DE 0,80. TAMANHO 27 X 35CM COM ESTAMPA EM CROMIA DA LOGOMARCA DO EVENTO MEDINDO 20CM DE CIRCUNFERÊNCIA E COSTURA EM OVERLOQUE.

 

4759-8/99

 

1200

 

Und

 

4,35

 

5.220,00

Valor total máximo de R$ 28.104,00 (Vinte e oito mil cento e quatro reais)

 

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se torna necessária diante do fato de que o aniversário do Município de Altamira do Paraná é comemorado no dia 27 de abril, sendo que neste ano de 2023, se comemora 41 anos de emancipação política e administrativa. Nesse sentido, todos os anos, durante a última semana do mês de abril são realizadas atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer, sendo que a partir do ano de 2007, foi instituído o evento gastronômico, com a criação do Prato Típico – Carneiro Recheado que, posteriormente, foi confirmado através da Lei Municipal 284/2009 e inserido no calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná, através da Lei Estadual 19.417/2018.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A aquisição do objeto que se contrata deverá ser realizada de acordo com a solicitação da secretaria requisitante.

b. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 10(dez) dias, após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

c. Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

d. Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

e. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

f. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

g. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

h. O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.

 

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO

Documentos de ordem técnica que poderão ser solicitados, caso necessário, durante a execução do objeto.

 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.

Fica designado o servidor Rafael Rodrigues, matrícula nº 508734, inscrito(a) no CPF sob o nº 098.083.329-94 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designada, como fiscal substituta, a servidora Adriana Pereira Barbosa, matrícula nº 508177, inscrito(a) no CPF sob o nº 045.114.579-80 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência para a execução do objeto será de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, compras governamentais e cotação direta com empresa especializada, sendo que o servidor responsável foi o Sr. Dionata Carvalho dos Santos

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente a entrega dos produtos, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

Dar causa à inexecução parcial do contrato;

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Dar causa à inexecução total do contrato;

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Elaborado em: 27 de março de 2023.

 

Aprovado em: 27 de março de 2023.

 

___________________________________________

Dionata Carvalho dos Santos

Responsável pela emissão do termo de referência

 

Dionata Carvalho dos Santos

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

Dispensa de Valor nº: 017/2023

Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021

 

PROPOSTA:

 

Item

Descrição / Especificação

Qntd

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

CNAE: 8690-9/99

01

PRATOS EM CERÂMICA 25CM DE DIÂMETRO, NO CENTRO ESTAMPA COLORIDA DA LOGOMARCA E NAS LATERAIS LOGOMARCA DOS PATROCINADORES, TOTALIZANDO 20CM DE ESTAMPA EM QUATRO CORES (CROMIA)

1200

 

Und

 

 

02

CONJUNTO DE GARFO E FACA DE INOX 1ª LINHA, CABO DE PLÁSTICO COLORIDO, EMBALADOS EM SAQUINHO PLÁSTICO LACRADO

1200

 

Und

 

 

03

PORTA PRATOS EM TNT, BRANCO, GRAMAGEM DE 0,80. TAMANHO 27 X 35CM COM ESTAMPA EM CROMIA DA LOGOMARCA DO EVENTO MEDINDO 20CM DE CIRCUNFERÊNCIA E COSTURA EM OVERLOQUE.

 

1200

 

Und

 

 

Valor Total Máximo de R$

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 2022. 

_______________________________________________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal

 

Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.


Publicado por:
João Paulo de Oliveira Padilha
Código Identificador:E7F7F502