ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1829/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº066/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.587,83 (duzentos e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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614 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
R$ 14.850,58 |
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626 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
R$ 99.490,00 |
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627 |
04.001.08.122.0015.2.050 |
MANUT. GABINETE SECRET. ASSIST. SOCIAL |
4.4.90.52 |
R$ 94.247,25 |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação conforme termos de convênios nas fontes de recursos abaixo descritos:
Recurso 1614 – AQUISIÇÃO DE UM VEICULO SEDAN PARA EDUCAÇÃO - SEDU
Recurso 1626 – AQUISIÇÃO DE UM VEICULO UTILITARIO P/EDUCAÇÃO - CONV. 1136/2022
Recurso 1627 – CONV. AQUISIÇÃO DE UM VEICULO SEDAN PARA ASSIST. SOCIAL
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E7F9E9AD