ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.790 DE 06 DE MAIO DE 2025
Estabelece o valor dasdiáriaspara os Servidores Efetivos do Executivo Municipal que se afastarem do município em caráter eventual e transitório.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica estabelecido o valor das diárias dos servidores efetivos do Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente e disposições constantes nesta Lei:
I. Para diárias que não necessitarem de hospedagem:
a) R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para viagens com distância de até 150 km;
b) R$ 88,00 (oitenta e oito reais) para viagens com distância de até 250 km;
c) R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) para viagens com distância acima de 250 km;
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) para a diária dos servidores que necessitarem pernoitar fora da sede do município, a serviço do mesmo ou em treinamento, curso, ou outro evento previamente autorizado pelo chefe do Executivo Municipal, ou a quem lhe for concedido poderes.
Parágrafo único: A diária prevista no caput será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 3º. Os formulários para solicitações dediáriasdeverão conter motivação legal e completa, assim como, prestação de informações sobre a viagem custeada com recursos públicos, nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número dediáriase valores a serem pagos.
Art. 4º. O Servidor Municipal não será obrigado a prestar contas dasdiáriasrecebidas, salvo se a viagem não for realizada, ou for parcialmente realizada, cabendo neste caso, a devolução imediata dasdiáriasnão utilizadas.
Art. 5º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.
Art. 6º. Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser atualizados anualmente, utilizando-se os índices de inflação oficial do governo federal, assim como, demais disposições poderão ser regulamentas por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 06 de maio de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E7FBD627