ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.468, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO INCLUINDO O IMÓVEL CONDOMÍNIO URBANÍSTICO SÍTIO POLITTA, QUE POR SUBDIVISÃO PARTICULAR PASSARAM A DENOMINAR-SE DESMEMBRAMENTO DO LOTE 30, 31 E PARTE DO 28, DA GLEBA MUNDO NOVO, 1ª PARTE, SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, MATRÍCULA Nº 10.069, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o perímetro urbano do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, incluindo o condomínio urbanístico imóvel Sítio Politta, que por subdivisão particular passaram a denominar-se desmembramento do lote 30, 31 e parte do 28, da Gleba Mundo Novo, 1ª parte, situado neste Município de Bom Sucesso do Sul, com área de 328.279,71m² (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove metros e setenta e um decímetros quadrados), matrícula nº 10.069, como área urbana, com a seguinte descrição do perímetro:
Partindo do marco M0PP, por linha reta e seca, medindo 413,00m e Azimute 20°29' 14",segue até o Marco M01, confronta-se com o Lote Rural 32, ambos da mesma Gleba, deste segue até o Marco M02, onde limita-se por uma sanga sem denominação, medindo 650,90m e confronta-se com o Lote Rural 33, ambos da mesma gleba, deste segue até o Marco M03 por uma estrada vicinal, medindo 234,80m e confronta-se com o Lote Rural 29, ambos da mesma Gleba, deste segue até o Marco M04, por linha reta e seca, medindo 104,32m e Azimute 161º20’10”, confronta-se com o Lote Rural 28-Parte(Imóvel Viccini), ambos da mesma Gleba , deste segue até o Marco M05, limita-se por uma sanga sem denominação, medindo 373,20m e confronta-se com o Lote Rural 28-Parte(Imóvel Viccini), ambos da mesma Gleba, deste segue até o Marco M06, por linha reta e seca, medindo 325,00m e Azimute 149º23’10”, confronta-se com o Lote Rural 9-B, ambos da mesma Gleba, deste segue até o M0PP, ponto inicial deste perímetro pela margem direita do Rio Santana, medindo 947,00m. com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linhas retas e secas consecutivas, medindo 413,00m e Az 20º29’14”, confrontam-se com o Lote Rural 32, ambos da mesma Gleba; LESTE: Por uma Sanga sem denominação, medindo 650,90m, confronta-se com o Lote Rural 33, ambos da mesma Gleba; por uma estrada vicinal, medindo 234,80m, confronta-se com o Lote Rural 29, ambos da mesma Gleba e por uma Sanga sem denominação, medindo 373,20m, confronta-se com o Lote Rural 28-Parte(Imóvel Viccini), ambos da mesma Gleba; SUL: Por uma linha reta e seca medindo 104,32m e Az 161º20’10”, confronta-se com o Lote Rural 28-Parte(Imóvel Viccini), ambos da mesma Gleba e por uma linha reta e seca medindo 325,00m e Az 149º23’10”, confronta-se com o Lote Rural 9-B, ambos da mesma Gleba; OESTE: Pela margem direita do Rio Santana, medindo 947,00m.
Parágrafo 1º - A descrição completa do perímetro do condomínio, consta em memorial topográfico que faz parte destalei.
Parágrafo 2º - A área dos terrenos do condomínio urbanístico Sítio Politta, em destaque nos mapas em anexo, é de 68.867,29 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados).
Art. 2º A área acrescida por estaLeifica inserida na Zona Urbana do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos dos Arts. 3º, inciso VX, Art. 5º, § , Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 33, Art. 49, Art. 93 e Art. 152 da Lei Complementar nº 010/2009.
Art. 3º O proprietário do imóvel de que trata esta Lei será responsável pela execução dos serviços e das obras de infraestrutura necessárias no condomínio Urbanístico Imóvel Sitio Politta, como serviços de coleta e destinação do lixo, limpeza pública, fornecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, drenagem pluvial, pavimentação das vias internas do imóvel e demais equipamentos de uso coletivo.
Art. 4º As construções que serão edificadas no imóvel de que trata esta Lei deverão obedecer às disposições da legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 06(seis) dias do mês de setembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:E7FCE406