ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.323, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 1.323, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

 

Incluí o art. 104-A, na Seção IX – Da Licença Prêmio, do Capítulo III – Das Licenças, da Lei 419/1998, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta o art. 104-A, na Seção IX – Da Licença Prêmio, do Capítulo III – Das Licenças, da Lei 419/1998, com a seguinte redação:

 

Art. 104-A. O servidor que tenha no momento de sua rescisão por exoneração e/ou aposentadoria do seu cargo, neste caso, mediante comprovação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, devidamente protocolado e conferido pelo departamento de pessoal, que tenha adquirido direito a licença(s) prêmio, sem o seu gozo, poderá requerer sua conversão em pecúnia, sendo o pagamento efetuado no ato da rescisão.

 

Art. 2º A partir da publicação desta lei, com relação às demandas judiciais em andamento que versem acerca de licença prêmio vencidas, fica autorizado a Procuradoria Municipal a transacionar eventuais requerimentos, sendo o pagamento realizado observando o art. 100 da CRFB.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de março de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E7FE06A2