ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2026
SÚMULA: Aprova a justificativa apresentada pelo Município de Terra Boa/PR para a não adesão ao Edital nº 429/2026/MCOM, referente à Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TERRA BOA – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.810, de 18 de fevereiro de 2025,
Considerando, o Edital nº 429/2026/MCOM, referente à Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
Considerando, a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família de Terra Boa/PR, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, acerca da não adesão ao referido edital;
Considerando, que o CRAS do Município de Terra Boa já dispõe de serviço de acesso à internet com qualidade e desempenho considerados satisfatórios para atender às necessidades de funcionamento da unidade e à execução dos serviços socioassistenciais;
Considerando, a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a justificativa apresentada pelo Município de Terra Boa/PR, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família e do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para a não adesão ao Edital nº 429/2026/MCOM, referente à Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, considerando que a unidade já dispõe de serviço de acesso à internet com qualidade satisfatória para atender às suas necessidades operacionais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa/PR, 13 de outubro de 2026.
GISELLE CRISTINA COMAR
Presidente do CMAS de Terra Boa - PR
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:E8030C09