ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº225, DE 30 OUTUBRO DE 2026 DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 31/2026
Portaria Nº225, de 30 OUTUBRO DE 2026
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Artigo 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato nº 31/2026 e respectivos termos aditivos, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ABATIÁ e a ESPAÇO CONSTRUIR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.538.682/0001-94, decorrente do Processo de Licitatorio nº 487/2025 na modalidade de Concorrência Eletrônica nº 04/2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicáveis ao ajuste e as normas municipais pertinentes:
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NOME |
FUNÇÃO |
MATRICULA |
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CLAYTON CARDOSO DE SIQUEIRA |
Fiscal de Contrato (Titular) |
314 |
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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO |
Fiscal do Contrato (Substituto) |
1000310 |
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GABRIEL CASTILHO DE GODOI |
Gestor de Contrato |
1000573 |
Parágrafo único. O Contrato nº 31/2026 tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CONFORME PROJETOS, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, bem como os demais serviços e obrigações previstos no instrumento contratual e respectivos termos aditivos.
Artigo 2º- Compete a(o) Gestor(a) do Contrato coordenar e acompanhar a execução administrativa do ajuste, controlar sua vigência e alterações, analisar as informações e ocorrências apresentadas pela Fiscal, adotar as providências necessárias à regular execução contratual e encaminhar à autoridade competente as questões que ultrapassem suas atribuições.
Artigo 3º- Compete a(o) Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à efetiva prestação dos serviços, estrutura de pessoal, escalas, produção e demais documentos comprobatórios, registrando eventuais ocorrências e comunicando-as a(o) Gestor(a), bem como elaborando os relatórios e atestando a regular execução dos serviços, quando cabível.
Artigo 4º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(a) Fiscal do Contrato deverão ser imediatamente comunicadas a(o) Gestor(a), que adotará as medidas pertinentes ou encaminhará a questão à autoridade competente.
Artigo 5º- Na hipótese de prorrogação da vigência do Contrato, ficam mantidas as designações previstas nesta Portaria enquanto não houver ato expresso de substituição, observado o período de efetivo exercício dos servidores designado .
Artigo 6º- O(a) Gestor(a) deverá comunicar à autoridade competente qualquer fato que impossibilite a Fiscal de continuar no exercício de suas atribuições, para que seja providenciada sua substituição formal.
Artigo 7º- A presente designação produz efeitos exclusivamente quanto aos atos de acompanhamento e fiscalização praticados a partir de sua vigência, não importando, por si só, em atribuição retroativa de responsabilidade aos servidores ora designados por períodos anteriores.
Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete da Prefeita, em 30 de outubro de 2026
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:E8042AA7