ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 936 DE 2025
Data: 21/05/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, para dispor sobre a movimentação financeira do Fundo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Ficam acrescentados os parágrafos §§ 1º e 2º ao artigo 9º da Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023, que conterá a seguinte redação:
“Art. 9º...............
§ 1º. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esportes será realizada mediante assinatura conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente do Conselho Municipal de Esportes.
§ 2º. A assinatura conjunta referida no caput deste artigo será exigida para todos os atos que impliquem em saídas e movimentações de recursos financeiros do Fundo, inclusive ordens de pagamento, transferências bancárias e autorizações de despesas, entre outros atos de natureza financeira.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 21 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:E804A6CD