ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1069/2017.
Súmula: CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNCIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Sapopema aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica condicionada a expedição e manutenção do alvará de licenciamento e localização à assinatura e cumprimento de compromisso, conforme modelo anexo.
Art. 2º - Tal condição é decorrente de ser o município signatário de termo de compromisso de ajuste de conduta, firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – de Ponta Grossa/PR.
Art. 3º - No exercício de seu poder de policia, o Município promoverá a aplicação das seguintes penalidades a todos os empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços, que em qualquer fase de produção ou comercialização utilizem mão de obra irregular de menor de 18 anos.
I – Multa no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) por menor encontrado em situação irregular, na forma do caput, sendo os valores destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Suspensão do alvará de localização e de funcionamento, até a regularização total da infração mediante, inclusive, o pagamento de todas as verbas trabalhista devidas aos menores trabalhadores; e,
III – A cassação do alvará de localização e funcionamento.
§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas gradualmente a cada infração cometida.
§ 2º - Pode proceder a atuação de que trata este artigo qualquer funcionário municipal com poder de fiscalização, independente de sua lotação, cabendo o órgão responsável pela expedição do alvará de funcionamento o devido processamento, garantida a ampla defesa, com recurso para titular da repartição responsável pela arrecadação dos tributos municipais, que regulamentará por portaria todo tramite no prazo Maximo de trinta dias da publicação desta lei.
Art. 4º - Sem prejuízo da competência municipal, a fiscalização do cumprimento da presente legislação pode ser acionada por órgão estaduais e federais com atribuição para área do trabalho bem como para defesa dos direitos da criança e adolescente.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aos 23 de agosto de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO A SER FIRMADO PELOS ESTABELECIMENTOS SOLICITANTES DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, (CONFORME PREVISÃO DA CLAUSULA 1ª DO TERMO DE AJUSTE).
NOME DO SOLICITANTE:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
CIDADE:
QUALIFICAÇÃO:
NOME DO CONTATO:
Senhor Diretor de Tributos, Vem perante este município de Buriticupu declarar, para os devidos fins de direito, que possuo conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da proibição do trabalho infantil e dos dispositivos legais que protegem o adolescente trabalhador, em especial no que se referem as piores formas de exploração do trabalho infantil, destacando-se a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Declaro que tenho conhecimento que é proibida a contratação ou utilização de crianças e adolescentes com idade inferior a l6 anos para exercício de qualquer atividade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos e desde que atendidos os requisitos da lei 10.097/2000, sendo que o trabalho do adolescente maior de 16 anos somente deve ser permitido uma vez garantidos todos os direitos trabalhista e previdenciários, respeitando-se ainda, a proibição de trabalho insalubre, perigoso, noturno e penoso aos trabalhadores com idade inferior a 18 anos. Declaro também que tenho conhecimento que é proibida a hospedagem de crianças e adolescentes ( com idade até 18 anos) em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congênere , salvo se autorizados ou acompanhados dos pais ou responsáveis. Fui amplamente informado das penas existentes no Direito Pátrio, comprometendo-me a seguir. Os ditames legais, sob pena de lei, e em cometendo ato contrario a legislação que protege a criança ou adolescente, conforme a constatação da fiscalização municipal, Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, desde já estou ciente da IMEDIATA SUSPENSÃO e /ou CASSAÇÃO do alvará de locação e funcionamento pela municipalidade, além do pagamento de multa, sem prejuízo de procedimentos civis e criminais cabíveis. Comprometo-me, ainda, a ser multiplicador da legislação que proíbe a exploração do trabalho infantil e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, bem como da legislação que protege o adolescente trabalhador. Desde já autorizo a fixação de cartazes ou similares em meu estabelecimento, a fim de proporcionem publicidade dos positivos legais ou de campanha alusivas aos temas.
Era o que tinha a declarar.
Sapopema, ...... de .............. de 2017
Assinatura do solicitante
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:E806334F