ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.585/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0016.2-073 |
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI |
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3.1.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO |
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6063 |
0 |
Recursos Ordinários Livres |
Especial |
6.000,00 |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO |
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6064 |
0 |
Recursos Ordinários Livres |
Especial |
14.954,55 |
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4.4.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO |
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6065 |
0 |
Recursos Ordinários Livres |
Especial |
45,45 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0016.2-059 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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5940 |
0 |
Recursos Ordinários Livres |
Cancelar |
21.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E80D5F96