ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 20 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 20 DE MAIO DE 2022

 

SÚMULA: “Modifica a redação da Lei Municipal n° 02/1997 e suas alterações, colocando em extinção empregos públicos ocupados classificados como atividades de meio, extingue as vagas e empregos não ocupados e dá outras providencias”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.312/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam em extinção os empregos públicos efetivos de Atendente de Público, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Serviços Gerais, Carpinteiro, Desenhista Copista, Digitador, Eletricista, Gari, Guardião, Merendeira, Pedreiro, Pintor, Recepcionista, Servente, Técnico Agrícola, Técnico Contábil e Zeladora.

 

§1º. Serão extintas automaticamente as vagas dos respectivos empregos públicos que atualmente não se encontram ocupadas.

§2º. Os empregos públicos cujas vagas encontram-se ocupadas serão extintos gradativamente por decorrência de sua vacância.

§3º. Os empregados públicos ocupantes dos empregos públicos colocados em extinção por esta lei, não sofrerão prejuízos de qualquer natureza.

Art. 2º Por força do contido no art. 1º desta lei, ficam em extinção os empregos públicos abaixo, alterando-se os Anexos da Lei n.º 02/1997 e suas alterações, nos seguintes termos:

 

Empregos públicos

Vagas Criadas pela lei 02/1997 e alterações

Vagas extintas através desta lei

Vagas Ocupadas em extinção a partir desta lei

Anexo/ Quadro Empregos/vagas em extinção

Atendente de Público

20

08

12

Lei n.º 02/97

Tabela salarial Anexo II Quadro A e Anexo I Quadro B, nos termos da Lei n.º 5/2003

Auxiliar de Biblioteca

3

2

1

Anexo I Quadro C

Auxiliar de Serviços Gerais

100

28

72

Anexo I Quadro A

Carpinteiro

1

0

1

Anexo I Quadro A

Desenhista Copista

2

1

1

Anexo I Quadro B

Digitador

10

8

2

Anexo I Quadro B

Gari

50

45

5

Anexo I Quadro A

Guardião

150

116

34

Anexo I Quadro A

Merendeira

10

1

9

Anexo I Quadro A

Pedreiro

5

4

1

Anexo I Quadro A

Pintor

2

1

1

Anexo I Quadro A

Recepcionista

5

4

1

Anexo I Quadro B

Eletricista

2

1

1

Anexo I Quadro A

Servente

60

24

36

Lei n.º 28/1999

Técnico Agrícola

5

4

1

Lei n.º 02/97 Tabela salarial

Lei n.º 38/2004 Anexo I Quadro E

Zeladora

50

33

17

Anexo I Quadro A

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 20 de maio de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E80FAFD2