ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 682/2023

LEI N° 682/2023

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Mato Rico, alterando e acrescentando dispositivos de atribuições dos Cargos em Comissão constantes no Anexo IV, da Lei Municipal nº 297/2009 de 01 de julho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Mato Rico e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Mato Rico, passando a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município.

 

Art. 2º - Acrescenta-se ao Art. 1º, I, II, III e IV dos Órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Mato Rico, Lei nº 297/2009 de 01 de julho de 2009, o seguinte teor:

 

I - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Diretor (a)

 

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres

 

IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Secretaria da Mulher

 

Art. 3º - O inciso IV do art. 1º da Lei 297/2009 de 01 de julho de 2009 passa a vigorar acrescido da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

 

Art. 4º - Fica criada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, através do acréscimo das seguintes informações ao Anexo I da Lei Municipal nº 297/2009 de 01 de julho de 2009:

 

ANEXO I

CARGO

SÍMBOLO

Secretário (a)

CCI

Diretor (a)

CC II

 

Art. 5º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Políticas para as Mulheres:

 

I - Executar as atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016;

 

II - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados à Administração Pública Municipal, envolvendo interesses das mulheres;

 

III - Avocar, para análise e decisão, quaisquer assuntos da secretaria, na forma da legislação vigente;

 

IV - Propor medidas para melhorar a qualidade dos serviços públicos municipais voltados à mulher;

 

Art. 6º - Os serviços e encargos decorrentes do funcionamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres serão implantados progressivamente, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 7º - As despesas oriundas desta Lei serão suportadas por dotações constantes do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

Em, 13 de dezembro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:E812A572