ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 521/2013
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na rede municipal de ensino de Fernandes Pinheiro, o regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
Art. 2º - O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 8h às 16h, permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas.
Art. 3º- O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação, em caso de ausência.
Art. 4º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral, definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de novembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Marochi Fillus
Código Identificador:E813EE37