ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÊN.

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do saldo remanescente de incentivo financeiro estadual destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária, e da prorrogação do prazo de execução dos recursos.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Piên, em reunião extraordinária realizada em 29 de outubro de 2026, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela Lei Municipal nº 533, de 06 de junho de 1991;

 

Considerando, a Resolução SESA/PR nº 773/2019, que dispõe sobre a adesão dos municípios ao incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos destinados às Unidades de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo;

 

Considerando, a Resolução SESA/PR nº 860/2022, que habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde, destinados à qualificação da Atenção Primária à Saúde, mediante incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, referente ao exercício de 2022;

 

Considerando, que o Município de Piên foi contemplado com incentivo financeiro estadual no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária à Saúde, conforme Processo nº 19.920.516-1;

 

Considerando, que os equipamentos originalmente previstos no Termo de Referência foram integralmente adquiridos, tendo sido apurado saldo remanescente de R$ 36.039,43 (trinta e seis mil, trinta e nove reais e quarenta e três centavos), decorrente da economia obtida no processo licitatório, em razão de os valores efetivamente contratados e pagos terem sido inferiores aos valores de referência inicialmente estimados;

 

Considerando, o disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução SESA/PR nº 773/2019, que permite a solicitação de utilização de eventual saldo remanescente para aquisição de equipamentos complementares constantes no Anexo I da referida Resolução;

 

Considerando, a necessidade de fortalecer a estrutura física e operacional das Unidades de Atenção Primária à Saúde do Município, mediante a aquisição de equipamentos complementares que contribuam para a qualificação dos serviços prestados à população;

 

Considerando, a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para utilização do saldo remanescente, bem como a necessidade de prorrogação do prazo de execução dos recursos por mais 12 (doze) meses;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do incentivo financeiro estadual, no valor de R$ 36.039,43 (trinta e seis mil, trinta e nove reais e quarenta e três centavos), destinado à aquisição de equipamentos complementares para as Unidades de Atenção Primária à Saúde do Município de Piên, observada a relação de itens constantes no Anexo I da Resolução SESA/PR nº 773/2019 e discriminados no Termo de Referência apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º Os recursos reprogramados deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de equipamentos destinados à estruturação e qualificação das Unidades de Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições da Resolução SESA/PR nº 773/2019.

 

§ 2º Fica aprovada a prorrogação do prazo de execução dos recursos por mais 12 (doze) meses, a fim de viabilizar a aquisição dos equipamentos complementares previstos na reprogramação, condicionada à autorização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.

 

Art. 2º Aprovar a destinação dos equipamentos adquiridos aos seguintes estabelecimentos municipais de saúde:

 

I – Centro de Saúde de Piên – CNES 0018031;

 

II – Posto de Saúde de Campo Novo – CNES 0025437;

 

III – Posto de Saúde de Trigolândia – CNES 0018074;

 

IV – Posto de Saúde de Quicé – CNES 0025410.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as disposições da legislação vigente e as orientações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná quanto à aplicação, execução e prestação de contas dos recursos reprogramados.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 29 de outubro de 2026.

 

NEIDI CARLA WILZOSZ WOTROBA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

 

TATIANE CUBAS RIBAS MALCHOVSKI

Secretária Municipal de Saúde Designada (Portaria de designação nº 1319/2026)

 

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiula Gabrielli Sura
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