ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA COMPLEMENTAR Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 371/2019.
EMENDA COMPLEMENTAR Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 371/2019.
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 371/2019.
Artº 1º - Fica alterada a redação do ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 371/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. Os servidores que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, serão enquadrados como servidores públicos estatutários estáveis, nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Abril 2019.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
JOSÉ MARIA DE MELO
Relator da Comissão
MARIANE LUPINACCI
Membro
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E81AF032