ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA COMPLEMENTAR Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 371/2019.

EMENDA COMPLEMENTAR Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 371/2019.

 

SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 371/2019.

 

Artº 1º - Fica alterada a redação do ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 371/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º. Os servidores que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, serão enquadrados como servidores públicos estatutários estáveis, nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal”.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Abril 2019.

 

ANÁRIO ALVES FILHO 

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 

JOSÉ MARIA DE MELO 

Relator da Comissão

 

MARIANE LUPINACCI 

Membro


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E81AF032