ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4990, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICOATUARIAL(CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO EATUARIAL,QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 60/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 544.521.484,34 (quinhentos e quarenta e quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICOATUARIAL2021 apresentado pela empresa ACTUARY em 16 de novembro de 2021, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarialdo exercício de 2021.

Parágrafo Único. O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2021 o APORTE adicional de R$19.769.569,32. (dezenove milhões e setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) indicados no CálculoAtuarial, assim distribuídos:

I – Prefeitura Municipal: - R$ 16.693.262,95 (Dezesseis milhões e seiscentos e noventa e três mil e duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos);

II – Câmara Municipal: - R$ 114.386,33(cento e quatorze mil e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).

III Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV: - R$ 2.961.920,04 (Dois milhões, novecentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte reais e quatro centavos);

 

Art. 2º O valor do Aporte deverá ser quitado dentro do exercício de 2021.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4931/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 08 de dezembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:E81B9D9B