ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 396/2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de São Jerônimo da Serra a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

 

Art. 2º.A Rede de Proteção será responsável por ações que assegurem a parceria e o trabalho articulado dos entes que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único.O citado dispositivo reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos fundamentais, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, somando-se aos demais direitos civis e sociais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e em convenções nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil.

 

Art. 3º.A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente constitui-se como instrumento legal e institucional para garantir a proteção integral, fundamentada em três pilares:

 

I – prevenção;

II – promoção;

III – proteção propriamente dita.

 

Parágrafo Primeiro. Essas medidas configuram-se como política pública de proteção, implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

 

Parágrafo Segundo. O Município de São Jerônimo da Serra assume a responsabilidade pela formulação de suas políticas públicas e sua articulação intersetorial, de modo a assegurar às crianças e adolescentes a concretização de seus direitos.

 

Art. 4º Farão parte da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de São Jerônimo da Serra os órgãos e instituições definidos em Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a participação do Conselho Tutelar e de representantes das políticas públicas municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Segurança Pública, entidades da sociedade civil organizada e demais órgãos que atuem na defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 5º. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de São Jerônimo da Serra contará com a participação intersetorial dos seguintes órgãos e entidades, com as responsabilidades definidas nesta Lei:

 

I – Secretaria Municipal de Educação e Rede Estadual de Ensino

a) Garantir matrícula, permanência e frequência escolar de crianças e adolescentes;

b) Identificar e notificar casos de evasão, maus-tratos ou violação de direitos ao Conselho Tutelar;

c) Desenvolver projetos pedagógicos de prevenção às violências e promoção da cultura de paz;

d) Oferecer apoio pedagógico e psicossocial, ou encaminhar aos serviços especializados da rede;

e) Trabalhar de forma articulada com os demais órgãos da rede de proteção.

 

II – Secretaria Municipal de Saúde

a) Garantir acesso universal e integral à saúde física e mental;

b) Identificar sinais de violência, maus-tratos e negligência;

c) Notificar compulsoriamente casos suspeitos ou confirmados de violência contra criança e adolescente;

d) Oferecer atendimento em saúde mental e apoio psicossocial;

e) Desenvolver ações de educação em saúde e prevenção em escolas e comunidades.

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social

a) Atender famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

b) Oferecer serviços nos níveis de proteção social básica (CRAS) e especial ORGÃO GESTOR (CREAS);

c) Fortalecer vínculos familiares e comunitários;

d) Encaminhar e acompanhar casos junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário;

e) Realizar campanhas e ações de prevenção ao trabalho infantil, abuso sexual e demais violações de direitos.

 

IV – Conselho Tutelar

a) Atender diretamente crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos;

b) Aplicar medidas de proteção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) Encaminhar casos para os serviços da rede e requisitar atendimento público;

d) Fiscalizar o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos;

e) Articular-se com o Ministério Público e Judiciário nos casos graves.

 

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA

a) Deliberar, planejar e fiscalizar as políticas públicas municipais de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

b) Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMDCA);

c) Cadastrar, registrar e fiscalizar entidades que atuam com crianças e adolescentes;

d) Promover conferências, fóruns e espaços de participação social;

e) Articular a rede de proteção no município.

 

VI – Conselho Municipal de Segurança Pública

a) Contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança no município, em articulação com os demais órgãos da Rede de Proteção;

b) Apoiar ações de prevenção à violência, criminalidade e situações de risco que envolvam crianças, adolescentes e suas famílias;

c) Articular-se com as forças policiais (Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, (se houver), visando respostas rápidas e integradas em casos de ameaça ou violação de direitos;

d) Promover campanhas educativas e ações comunitárias voltadas à cultura de paz, cidadania e prevenção da violência contra crianças e adolescentes;

e) Encaminhar demandas e denúncias relacionadas à segurança de crianças e adolescentes para os órgãos competentes, fortalecendo a proteção integral;

f) Estimular a participação da comunidade na construção de um ambiente seguro e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

VI – Organizações da Sociedade Civil (OSCs/ONGs)

a) Desenvolver ações de convivência, fortalecimento de vínculos, cultura, esporte, lazer e inclusão social;

b) Atuar em parceria com o poder público na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

c) Identificar e encaminhar casos de violação de direitos aos órgãos competentes;

d) Estar devidamente registradas e fiscalizadas pelo CMDCA;

e) Participar ativamente das reuniões e ações da Rede de Proteção.

 

VII – Poder Judiciário

a) Analisar e julgar medidas de proteção, guarda, tutela e adoção;

b) Aplicar medidas socioeducativas em casos de ato infracional;

c) Fiscalizar entidades e serviços de acolhimento;

d) Garantir a convivência familiar e comunitária;

e) Atuar de forma articulada com os demais órgãos da rede de proteção.

 

VIII – Demais Órgãos da Rede

Incluem-se ainda o Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e demais entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento, defesa e promoção de direitos da criança e do adolescente, devendo atuar de forma integrada e corresponsável.

 

Art. 6º. Caberá aos integrantes da Rede de Proteção a elaboração de um Regimento Interno que normatize seu funcionamento, suas atribuições e a forma de articulação entre os serviços e órgãos participantes.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:E82485B1