ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
DECRETO Nº 118/2026

"Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Município de Pérola D’Oeste - PR, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE Estado de PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS e a NOB/SUAS-2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Vigilância Socioassistencial no âmbito do município de Pérola D’Oeste vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial atua na produção, sistematização, análise e disseminação de informações, com foco territorial, para subsidiar o planejamento e monitoramento da Política de Assistência Social.

 

Art. 3º Compete à Vigilância Socioassistencial:

I – Mapear os riscos e vulnerabilidades sociais no território municipal;

II – Monitorar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III – Alimentar e atualizar os sistemas de informação do SUAS (CadÚnico, SISC, entre outros;

IV – Elaborar diagnósticos socioterritoriais para subsidiar o Plano Municipal de Assistência Social;

V – Produzir o Boletim Informativo de Vigilância Socioassistencial.

 

Art. 4º A equipe de Vigilância Socioassistencial será composta por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente de nível superior, conforme Orientação Técnica nº 17/2011 do CNAS, incluindo, mas não se limitando a:

I – Daiane Jelineck – auxiliar administrativo

II – Simone Antonio – auxiliar administrativo

 

Art. 5º Fica designada a servidora TANIA LOVIS, Assistente Social, como responsável pela área de Vigilância Socioassistencial.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pérola D’Oeste – PR, 19 de outubro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
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