ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.717, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui as Diretrizes Municipais de Apoio à Educação no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná provou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais de Apoio à Educação no Município de Matinhos, com a finalidade de promover o acesso universal, a qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação, a modernização das escolas e a integração da comunidade escolar.

 

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por educação o conjunto de processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e culturais, abrangendo a educação infantil, fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e educação inclusiva.

 

§ 2º As diretrizes desta Lei abrangem ações de responsabilidade municipal, bem como aquelas realizadas em cooperação com os sistemas estadual e federal de ensino, além de parcerias com entidades públicas e privadas.

 

Art. 2º São diretrizes para o apoio à educação no Município de Matinhos:

 

I - a universalização do acesso à educação básica de qualidade;

 

II - a valorização e capacitação contínua dos profissionais da educação;

 

III - a garantia de infraestrutura adequada e ambientes escolares seguros e acessíveis;

 

IV - a promoção da inclusão, diversidade e igualdade de oportunidades;

 

V - a integração da escola com a comunidade e a família;

 

VI - o estímulo a práticas inovadoras, tecnológicas e sustentáveis na educação;

 

VII - a transparência e o controle social das políticas educacionais;

 

VIII - estímulo e priorização, no âmbito do planejamento orçamentário e das políticas públicas do Poder Executivo, da celebração de convênios, parcerias e da destinação de recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares quando cabíveis, para apoio à aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos, mobiliário escolar, tecnologias educacionais, veículos de transporte estudantil, bem como para a construção, reforma, ampliação e modernização de escolas, bibliotecas, laboratórios e demais espaços educativos, respeitada a legislação orçamentária e a iniciativa do Executivo;

 

IX - promoção da saúde mental, do acolhimento psicossocial e da proteção jurídica de profissionais da educação e alunos da rede municipal de ensino vítimas de violência escolar, incluindo medidas de prevenção, orientação jurídica gratuita e acompanhamento psicossocial das vítimas.

 

Art. 3º No âmbito dessas diretrizes, poderão ser implementadas ações como:

 

I - fortalecimento da rede municipal de ensino, garantindo escolas bem estruturadas e equipadas;

 

II - promoção de programas de capacitação e valorização profissional para professores e demais servidores da educação;

 

III - criação de programas de inovação pedagógica, com uso de tecnologia, ensino híbrido e práticas inclusivas;

 

IV - incentivo a projetos culturais, esportivos e de cidadania nas escolas;

 

V - organização de diagnósticos e mapeamentos educacionais para planejamento estratégico;

 

VI - integração com políticas públicas de saúde, cultura, assistência social e segurança, visando o bem-estar da comunidade escolar;

 

VII - parcerias com universidades, entidades culturais e organizações sociais para apoio técnico, pesquisas e projetos educacionais;

 

VIII - fortalecimento dos conselhos escolares e comunitários, assegurando participação e controle social;

 

IX - implementação de programas de apoio psicológico e jurídico a profissionais da educação e alunos vítimas de violência escolar, em articulação com a rede municipal de saúde, assistência social, órgãos de segurança, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil, assegurando acolhimento rápido, orientação adequada e acompanhamento contínuo.

 

Art. 4º O apoio e as ações em educação poderão ser realizados de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, em cooperação com as redes estadual e federal, de acordo com as necessidades e competências envolvidas.

 

Parágrafo único. O Município poderá instituir programas permanentes de capacitação, incentivo à inovação pedagógica, promoção de cidadania escolar e apoio psicossocial, incluindo medidas de prevenção e acolhimento de vítimas de violência escolar, com participação de entidades públicas e privadas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de novembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E82CF392